Enunciado
Carlos, um consumidor, celebrou um contrato de adesão para aquisição de um pacote turístico. Ao ler atentamente o contrato, Carlos identificou uma cláusula que determinava que ele não poderia requerer indenização à empresa em caso de eventuais prejuízos decorrentes de cancelamentos por causas naturais. Preocupado, Carlos procura você, como advogado(a), para buscar amparo legal e entender a validade da cláusula em questão. Diante disso, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, sua orientação.
Alternativas
- A.A) A cláusula é válida, porque o Art. 51 do CDC possui um rol exemplificativo de cláusulas abusivas, e essa cláusula específica não está listada entre as proibidas.
- B.B) A cláusula é inválida, porque o Art. 51 do CDC possui um rol taxativo de cláusulas abusivas, e essa cláusula não está listada entre as permitidas.
- C.C) A cláusula é válida, porque o Art. 51 do CDC, que possui um rol de cláusulas abusivas, não se aplica aos contratos de adesão.
- D.D) A cláusula é inválida, porque o Art. 51 do CDC apresenta um rol exemplificativo de cláusulas abusivas, permitindo a anulação das cláusulas que se mostrem abusivas, mesmo que não listadas.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Análise da Questão:
A questão trata da proteção do consumidor contra cláusulas abusivas em contratos de consumo, especificamente em contratos de adesão. O ponto central é a interpretação do Artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Por que a alternativa (D) está correta?
A alternativa (D) está correta porque a doutrina e a jurisprudência brasileiras consolidaram o entendimento de que o rol de cláusulas abusivas previsto no Art. 51 do CDC é exemplificativo (numerus apertus). Isso permite que o magistrado identifique e anule outras cláusulas que, embora não listadas expressamente, coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade. No caso de Carlos, a cláusula que exclui a responsabilidade da empresa por danos (mesmo por causas naturais, que integram o risco da atividade) é nula de pleno direito.
Por que as outras alternativas estão incorretas?
A questão trata da proteção do consumidor contra cláusulas abusivas em contratos de consumo, especificamente em contratos de adesão. O ponto central é a interpretação do Artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Por que a alternativa (D) está correta?
A alternativa (D) está correta porque a doutrina e a jurisprudência brasileiras consolidaram o entendimento de que o rol de cláusulas abusivas previsto no Art. 51 do CDC é exemplificativo (numerus apertus). Isso permite que o magistrado identifique e anule outras cláusulas que, embora não listadas expressamente, coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade. No caso de Carlos, a cláusula que exclui a responsabilidade da empresa por danos (mesmo por causas naturais, que integram o risco da atividade) é nula de pleno direito.
Por que as outras alternativas estão incorretas?
- Alternativa A: Está incorreta porque a cláusula é inválida. O fato de o rol ser exemplificativo não torna válida uma cláusula que claramente viola os direitos do consumidor e a responsabilidade objetiva do fornecedor.
- Alternativa B: Está incorreta ao afirmar que o rol é taxativo. Se fosse taxativo, o consumidor estaria desprotegido contra novas formas de abusividade não previstas pelo legislador em 1990.
- Alternativa C: Está incorreta porque o Art. 51 aplica-se a todos os contratos de consumo, e sua aplicação é ainda mais rigorosa nos contratos de adesão, onde o consumidor não tem a oportunidade de discutir o conteúdo das cláusulas.
Base legal
Fundamento: Art. 51, I e caput, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)
Segundo o art. 51, I, do CDC, são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. A interpretação sistemática deste artigo confirma que a lista de abusividades é meramente exemplificativa, visando a proteção integral do consumidor contra desequilíbrios contratuais.
Segundo o art. 51, I, do CDC, são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. A interpretação sistemática deste artigo confirma que a lista de abusividades é meramente exemplificativa, visando a proteção integral do consumidor contra desequilíbrios contratuais.