Enunciado
DIREITO DO CONSUMIDOR A respeito dos direitos do consumidor e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue os itens a seguir. A validade da cláusula compromissória em contrato de adesão caracterizado por relação de consumo está condicionada à efetiva concordância do consumidor no momento da instauração do litígio entre as partes.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque, em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cláusula compromissória em contratos de adesão de consumo não possui eficácia compulsória imediata, dependendo da concordância expressa e voluntária do consumidor no momento da instauração do litígio para que seja considerada válida e eficaz.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E está incorreta porque desconsidera a vulnerabilidade do consumidor e a vedação do art. 51, VII, do CDC, que impede a imposição unilateral da arbitragem, tornando incorreta a afirmação de que tal cláusula seria válida sem a anuência posterior do consumidor.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E está incorreta porque desconsidera a vulnerabilidade do consumidor e a vedação do art. 51, VII, do CDC, que impede a imposição unilateral da arbitragem, tornando incorreta a afirmação de que tal cláusula seria válida sem a anuência posterior do consumidor.
Base legal
Artigo 51, inciso VII, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e jurisprudência do STJ (REsp 1.789.272/SP e REsp 1.189.050/SP)