Enunciado
Maria Victoria, em maio de 2023, decidiu aceitar a oferta do cartão de crédito Black, oferecido pelo Banco Y, do qual já era correntista há cerca de três anos. Contudo, em agosto de 2023, deixou de pagar a fatura de julho, no valor de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais). Em razão disso, passado o vencimento, o Banco Y debitou automaticamente da conta - corrente dela o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), referente ao denominado “pagamento mínimo” da fatura do cartão de crédito. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Nas hipóteses em que não há previsão contratual para tanto, é possível ao banco debitar automaticamente o valor integral da fatura do cartão de crédito da conta - corrente do consumidor, quando ultrapassados 60 dias do inadimplemento e notificado o consumido r do débito após 30 dias da data do seu vencimento.
- B.Independentemente de serem contratos distintos, pelo fato de existir uma única relação jurídica entre o consumidor e o banco, pode o banco debitar o valor mínimo da fatura do cartão de crédito automaticamente da conta - corrente do consumidor em caso de inad implemento.
- C.Havendo saldo em conta, mesmo não havendo previsão contratual para tanto, é possível ao banco debitar automaticamente o valor integral da fatura do cartão de crédito da conta - corrente do consumidor, quando ultrapassados 30 dias do inadimplemento e notifica do o consumidor do débito.
- D.Tratando - se de contratos distintos, de cartão de crédito e de conta - corrente, o banco somente pode fazer o débito na conta - corrente do valor mínimo da fatura se essa possibilidade estiver prevista de forma expressa, clara e destacada no contrato celebrado com a instituição financeira.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D está correta porque, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e as normas do Código de Defesa do Consumidor, os contratos de conta-corrente e de cartão de crédito são autônomos. Assim, o débito automático do valor mínimo da fatura na conta do cliente exige autorização prévia, expressa, clara e destacada no instrumento contratual.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o banco jamais poderá debitar automaticamente valores da conta-corrente do consumidor sem que haja previsão contratual expressa para tanto, independentemente do decurso de prazos.
B) A alternativa B está incorreta porque os contratos de conta-corrente e de cartão de crédito são negócios jurídicos distintos e independentes, não se tratando de uma única relação jurídica que autorize o débito automático unilateral.
C) A alternativa C está incorreta porque a mera existência de saldo em conta não confere à instituição financeira o direito de se apropriar dos valores para quitar a fatura do cartão de crédito sem prévia e expressa autorização contratual.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o banco jamais poderá debitar automaticamente valores da conta-corrente do consumidor sem que haja previsão contratual expressa para tanto, independentemente do decurso de prazos.
B) A alternativa B está incorreta porque os contratos de conta-corrente e de cartão de crédito são negócios jurídicos distintos e independentes, não se tratando de uma única relação jurídica que autorize o débito automático unilateral.
C) A alternativa C está incorreta porque a mera existência de saldo em conta não confere à instituição financeira o direito de se apropriar dos valores para quitar a fatura do cartão de crédito sem prévia e expressa autorização contratual.
Base legal
Artigo 6º, inciso III, e Artigo 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990); Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), REsp 1.551.488/MS.