Enunciado
DIREITO DO CONSUMIDOR A respeito dos direitos do consumidor e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue os itens a seguir. É lícito aos planos de saúde negar a cobertura de tratamento prescrito por médico para o restabelecimento do usuário, mas não previsto no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde (ANS).
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: E) Errado. A recusa de cobertura de tratamento prescrito por médico assistente, sob o único argumento de não constar no rol de procedimentos da ANS, é considerada abusiva. Com a edição da Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/1998), restou superado o caráter taxativo absoluto do rol, determinando-se a cobertura de tratamento fora da lista desde que possua eficácia científica comprovada ou recomendação de órgãos técnicos de renome.
Por que as demais estao erradas: A alternativa C) está incorreta porque considera lícita a recusa de cobertura de forma irrestrita apenas pela ausência do procedimento no rol da ANS, o que contraria frontalmente a legislação protetiva do consumidor e a jurisprudência consolidada sobre a abusividade dessa conduta.
Por que as demais estao erradas: A alternativa C) está incorreta porque considera lícita a recusa de cobertura de forma irrestrita apenas pela ausência do procedimento no rol da ANS, o que contraria frontalmente a legislação protetiva do consumidor e a jurisprudência consolidada sobre a abusividade dessa conduta.
Base legal
Artigo 10, §§ 12 e 13 da Lei nº 9.656/1998 (incluídos pela Lei nº 14.454/2022); Súmula 102 do TJSP e jurisprudência correlata do STJ.