Enunciado
A respeito do serviço de atendimento ao consumidor (SAC), da exibição do preço dos produtos por unidade de medida, da entrega de produtos ou realização de serviços com data e turno marcados e dos crimes contra o consumidor, as relações de consumo e a economia popular, julgue os itens subsequentes. Prestador de serviço que utilizar, na reparação de um televisor, componente de reposição usado, sem autorização do consumidor, incorrerá em crime contra as relações de consumo.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C (Certo) está correta porque o artigo 70 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) tipifica expressamente como crime a conduta de empregar, na reparação de produtos, peça ou componente de reposição usado sem a devida autorização do consumidor.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E (Errado) está incorreta porque desconsidera a previsão legal expressa do CDC, que pune criminalmente o prestador de serviços que realiza reparos com peças usadas sem o consentimento prévio do cliente.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E (Errado) está incorreta porque desconsidera a previsão legal expressa do CDC, que pune criminalmente o prestador de serviços que realiza reparos com peças usadas sem o consentimento prévio do cliente.
Base legal
Artigo 70 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)