Enunciado
DIREITO DO CONSUMIDOR A respeito dos direitos do consumidor e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue os itens a seguir. Considere que o fornecedor de determinado automóvel tenha sanado, em trinta dias a partir da data da aquisição, um defeito constatado na pintura do veículo, mas que, após noventa dias, o comprador tenha solicitado a substituição do veículo, por ter verificado, depois de lavar o automóvel, que o reparo da pintura havia sido mal feito. Nessa situação, houve a decadência do direito.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: C) Certo. O prazo decadencial para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos duráveis (como um automóvel) é de 90 dias, nos termos do art. 26, II, do CDC. Tendo o consumidor constatado o defeito no reparo e deixado transcorrer mais de 90 dias para solicitar a substituição do veículo, operou-se a decadência do seu direito de reclamar.
Por que as demais estão erradas: E) Errado. Esta alternativa está incorreta porque nega a ocorrência da decadência, ignorando que o prazo legal de 90 dias previsto no Código de Defesa do Consumidor para o exercício do direito de reclamação já havia expirado.
Por que as demais estão erradas: E) Errado. Esta alternativa está incorreta porque nega a ocorrência da decadência, ignorando que o prazo legal de 90 dias previsto no Código de Defesa do Consumidor para o exercício do direito de reclamação já havia expirado.
Base legal
Artigo 26, inciso II, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).