Enunciado
O PROCON do estado do Amazonas, por intermédio de seu advogado, ajuizou ação civil pública contra determinada empresa privada de saúde suplementar, pleiteando o reconhecimento judicial da abusividade da cláusula contratual que prevê aumento dos valores cobrados em todo o estado a partir do momento que a pessoa atinge a condição de idoso. Requereu, também, a restituição dos valores pagos por aqueles indivíduos que já haviam atingido a idade de sessenta anos. Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com o tratamento dispensado pelo CDC à defesa do consumidor em juízo.
Alternativas
- A.O foro competente para a propositura da ação coletiva em questão é o da sede da empresa requerida.
- B.A hipótese retrata a existência de direitos individuais homogêneos, pois os titulares podem ser identificados e se encontram em uma mesma situação fática.
- C.Por se tratar de ação coletiva não proposta pelo MP, a atuação deste no processo é desnecessária.
- D.A sentença de mérito fará coisa julgada erga omnes no caso de procedência do pedido; caso contrário, o consumidor poderá intentar ação individual, ainda que tenha integrado a demanda como litisconsorte.
- E.O juiz deverá extinguir o processo sem análise do mérito, pois o PROCON não possui legitimidade para o ajuizamento de ação coletiva.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B) A situação envolve direitos individuais homogêneos, pois há consumidores identificáveis ou identificáveis em tese, ligados por origem comum: a cláusula contratual de reajuste aplicada aos usuários idosos do plano de saúde.
Por que as demais estão erradas:
A) Incorreta, pois nas ações coletivas do CDC a competência se relaciona ao local do dano, e não necessariamente à sede da empresa ré.
B) Correta, conforme o art. 81, parágrafo único, III, do CDC, que define direitos individuais homogêneos como aqueles decorrentes de origem comum.
C) Incorreta, porque, se o Ministério Público não for autor da ação coletiva, deverá atuar obrigatoriamente como fiscal da lei.
D) Incorreta, pois, em direitos individuais homogêneos, a improcedência não prejudica ações individuais, salvo para quem interveio no processo coletivo como litisconsorte.
E) Incorreta, pois órgãos e entidades públicas destinados à defesa do consumidor, como o PROCON, possuem legitimidade para ajuizar ação coletiva de consumo.
Por que as demais estão erradas:
A) Incorreta, pois nas ações coletivas do CDC a competência se relaciona ao local do dano, e não necessariamente à sede da empresa ré.
B) Correta, conforme o art. 81, parágrafo único, III, do CDC, que define direitos individuais homogêneos como aqueles decorrentes de origem comum.
C) Incorreta, porque, se o Ministério Público não for autor da ação coletiva, deverá atuar obrigatoriamente como fiscal da lei.
D) Incorreta, pois, em direitos individuais homogêneos, a improcedência não prejudica ações individuais, salvo para quem interveio no processo coletivo como litisconsorte.
E) Incorreta, pois órgãos e entidades públicas destinados à defesa do consumidor, como o PROCON, possuem legitimidade para ajuizar ação coletiva de consumo.
Base legal
CDC, arts. 81, parágrafo único, III; 82, III; 92; 93; e 103, III e § 2º. A tutela coletiva de direitos individuais homogêneos admite atuação de órgãos públicos de defesa do consumidor, com intervenção obrigatória do Ministério Público quando não for autor.