Enunciado
A respeito da defesa do consumidor em juízo, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.respeito da defesa do consumidor em juízo, assinale a opção correta. A O Ministério Público possui legitimidade para pleitear, em demandas de saúde contra os entes federativos, tratamentos médicos, exceto quando se tratar de feitos que contenham beneficiários individualizados.
- B.A Defensoria Pública tem legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos de consumidores idosos, independentemente da comprovação de hipossuficiência econômica dos beneficiários.
- C.Associação com fins específicos de proteção ao consumidor possui legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública com a finalidade de tutelar interesses coletivos de beneficiários do seguro DPVAT.
- D.Em caso de ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz deverá dar prioridade à conversão da obrigação em perdas e danos.
- E.O comerciante que indenize, em juízo, o consumidor lesado não poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis pelo evento danoso nos mesmos autos nem requerer a denunciação da lide.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B) A Defensoria Pública tem legitimidade para ajuizar ação civil pública na tutela de direitos individuais homogêneos de consumidores idosos, pois sua atuação coletiva também abrange grupos vulneráveis, não se limitando à comprovação individual de hipossuficiência econômica.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque o Ministério Público possui legitimidade para buscar judicialmente tratamento médico em favor de pessoa determinada quando se trata de direito indisponível à saúde.
C) Está errada porque a tutela de beneficiários do seguro DPVAT não se enquadra, por si só, como típica defesa coletiva do consumidor por associação consumerista, exigindo pertinência temática adequada.
D) Está errada porque, nas obrigações de fazer ou não fazer, o CDC prioriza a tutela específica ou o resultado prático equivalente, e a conversão em perdas e danos é excepcional.
E) Está errada porque o CDC veda a denunciação da lide, mas assegura o direito de regresso, inclusive com possibilidade de prosseguimento nos mesmos autos em certas hipóteses.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque o Ministério Público possui legitimidade para buscar judicialmente tratamento médico em favor de pessoa determinada quando se trata de direito indisponível à saúde.
C) Está errada porque a tutela de beneficiários do seguro DPVAT não se enquadra, por si só, como típica defesa coletiva do consumidor por associação consumerista, exigindo pertinência temática adequada.
D) Está errada porque, nas obrigações de fazer ou não fazer, o CDC prioriza a tutela específica ou o resultado prático equivalente, e a conversão em perdas e danos é excepcional.
E) Está errada porque o CDC veda a denunciação da lide, mas assegura o direito de regresso, inclusive com possibilidade de prosseguimento nos mesmos autos em certas hipóteses.
Base legal
Art. 5º, II, da Lei 7.347/1985; art. 4º, VII e VIII, da LC 80/1994; art. 82, III, e art. 84 do CDC; art. 88 do CDC. STF, ADI 3943: constitucionalidade da legitimidade da Defensoria Pública para ação civil pública. STF, Tema 262: legitimidade do Ministério Público para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos em favor de pessoa determinada.