Enunciado
Considerando-se que o CDC assegura a defesa judicial dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas, de forma individual ou coletiva, é correto afirmar que, nos termos do referido código e de acordo com a jurisprudência, são legitimados para postular judicialmente a defesa coletiva
Alternativas
- A.exclusivamente o Ministério Público e a União, os estados federados, os municípios e o DF.
- B.concorrentemente o Ministério Público e as associações legalmente constituídas há pelo menos dois anos e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo CDC, dispensada a autorização por assembleia.
- C.concorrentemente o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os estados federados, os municípios e o DF, as entidades e os órgãos da administração pública direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos dos consumidores e as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus f ins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo CDC, dispensada a autorização por assembleia.
- D.exclusivamente o Ministério Público e a Defensoria Pública.
- E.concorrentemente o Ministério Público, a União, os estados federados, os municípios e o DF, as entidades e os órgãos da administração pública direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos dos consumidores, e as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo CDC, dispensada a autorização por assembleia.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque reflete o rol de legitimados concorrentes para a defesa coletiva dos consumidores previsto no art. 82 do CDC, em consonância com a jurisprudência consolidada do STF (Tema 607 de Repercussão Geral) e o art. 5º, II, da Lei nº 7.347/85, que asseguram a legitimidade da Defensoria Pública. Ademais, o prazo de constituição das associações é de pelo menos um ano, sendo dispensada a autorização em assembleia para a propositura de ação coletiva.
Por que as demais estão erradas:
Alternativa A: Está incorreta porque a legitimidade não é exclusiva do Ministério Público e dos entes federados, havendo outros legitimados concorrentes na legislação consumerista.
Alternativa B: Está incorreta porque o prazo de constituição prévia exigido para as associações é de pelo menos um ano (art. 82, IV, do CDC), e não de dois anos.
Alternativa D: Está incorreta porque restringe a legitimidade exclusivamente ao Ministério Público e à Defensoria Pública, ignorando os demais entes políticos, órgãos da administração e associações.
Alternativa E: Está incorreta porque, embora reproduza o texto literal do art. 82 do CDC, desconsidera a evolução jurisprudencial e legislativa que inclui expressamente a Defensoria Pública como legitimada concorrente, tornando a alternativa C a resposta mais completa e correta de acordo com os tribunais superiores.
Por que as demais estão erradas:
Alternativa A: Está incorreta porque a legitimidade não é exclusiva do Ministério Público e dos entes federados, havendo outros legitimados concorrentes na legislação consumerista.
Alternativa B: Está incorreta porque o prazo de constituição prévia exigido para as associações é de pelo menos um ano (art. 82, IV, do CDC), e não de dois anos.
Alternativa D: Está incorreta porque restringe a legitimidade exclusivamente ao Ministério Público e à Defensoria Pública, ignorando os demais entes políticos, órgãos da administração e associações.
Alternativa E: Está incorreta porque, embora reproduza o texto literal do art. 82 do CDC, desconsidera a evolução jurisprudencial e legislativa que inclui expressamente a Defensoria Pública como legitimada concorrente, tornando a alternativa C a resposta mais completa e correta de acordo com os tribunais superiores.
Base legal
Artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990); Artigo 5º, inciso II, da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985); Tema 607 de Repercussão Geral do STF.