Questão comentada sobre Defesa do Consumidor em Juízo

Enunciado

O Ministério Público ajuizou ação coletiva em face de Vaquinha Laticínios, em função do descumprimento de normas para o transporte de alimentos lácteos. A sentença condenou a ré ao pagamento de indenização a ser revertida em favor de um fundo específico, bem como a indenizar os consumidores genericamente considerados, além de determinar a publicação da parte dispositiva da sentença em jornais de grande circulação, a fim de que os consumidores tomassem ciência do ato judicial. João, leitor de um dos jornais, procurou você como advogado(a) para saber de seus direitos, uma vez que era consumidor daqueles produtos. Nesse caso, à luz do Código do Consumidor, trata-se de hipótese

Alternativas

de interesse difuso; por esse motivo, as indenizações pelos prejuízos individuais de João perderão preferência no concurso de crédito frente às condenações decorrentes das ações civis públicas derivadas do mesmo evento danoso.

de interesses individuais homogêneos; nesses casos, tem se, por inviável, a liquidação e execução individual, devendo João aguardar que o Ministério Público, autor da ação, receba a verba indenizatória genérica para, então, habilitar-se como interessado junto ao referido órgão.

de interesses coletivos; em razão disso, João poderá liquidar e executar a sentença individualmente, mas o mesmo direito não poderia ser exercido por seus sucessores, sendo inviável a sucessão processual na hipótese.

de interesses individuais homogêneos; João pode, em legitimidade originária ou por seus sucessores, por meio de processo de liquidação, provar a existência do seu dano pessoal e do nexo causal, a fim de quantificá-lo e promover a execução.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

A questão aborda a tutela de interesses individuais homogêneos, que são divisíveis e possuem uma origem comum (neste caso, o consumo dos produtos da empresa). Quando há uma condenação genérica em ação civil pública, o juiz reconhece o dever de indenizar, mas cabe a cada consumidor lesado (ou a seus sucessores) promover a liquidação e a execução individual dessa sentença. Nesse procedimento, o consumidor deve provar o seu dano pessoal, o nexo de causalidade com o evento e quantificar o valor devido. A alternativa D está correta ao descrever exatamente esse procedimento. A alternativa A está errada porque classifica o interesse como difuso e afirma que as indenizações individuais perdem preferência, quando, na verdade, elas têm preferência sobre o fundo. A alternativa B erra ao afirmar que a liquidação individual é inviável. A alternativa C erra ao classificar como interesse coletivo (em sentido estrito) e ao negar a legitimidade dos sucessores.

Base legal

A fundamentação baseia-se no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). O art. 81, parágrafo único, inciso III, define os interesses individuais homogêneos como os decorrentes de origem comum. O art. 95 determina que, em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados. O art. 97 é claro ao estabelecer que a liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pelas vítimas e seus sucessores, garantindo a João o direito de buscar sua indenização. Por fim, o art. 99 assegura que, em caso de concurso de créditos ou falência, a indenização pelos danos individuais tem preferência sobre os valores destinados ao fundo.