Enunciado
DIREITO DO CONSUMIDOR A respeito dos direitos do consumidor e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue os itens a seguir. Nas relações de consumo, em que se adota a teoria menor, a decretação da desconsideração da personalidade jurídica depende da prova de falência, estado de insolvência e encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, aliados ao obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E (Errado) está correta porque, no âmbito das relações de consumo, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), a qual exige apenas a prova de que a personalidade jurídica representa um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor, sendo prescindível a comprovação de falência, insolvência, encerramento ou inatividade da empresa.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque a teoria menor não impõe o ônus de provar a falência, o estado de insolvência ou o encerramento irregular da pessoa jurídica, bastando o mero óbice ao ressarcimento do consumidor para que ocorra a desconsideração.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque a teoria menor não impõe o ônus de provar a falência, o estado de insolvência ou o encerramento irregular da pessoa jurídica, bastando o mero óbice ao ressarcimento do consumidor para que ocorra a desconsideração.
Base legal
Artigo 28, § 5º, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)