Enunciado
Julgue os próximos itens, relativos ao direito do consumidor, às garantias, à prescrição, à decadência, à inversão do ônus da prova, à oferta e à desconsideração da personalidade jurídica. Ainda que não haja infração de lei ou abuso de direito, a desconsideração da personalidade jurídica é medida que se impõe se a pessoa jurídica for obstáculo ao ressarcimento de prejuízo causado a consumidor.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque o Código de Defesa do Consumidor adota a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, § 5º, do CDC, a qual estabelece que a personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, independentemente da demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E está incorreta porque nega a aplicação da Teoria Menor no âmbito consumerista, ignorando que a mera barreira patrimonial da pessoa jurídica é suficiente para ensejar a desconsideração, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito ou infração de lei.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E está incorreta porque nega a aplicação da Teoria Menor no âmbito consumerista, ignorando que a mera barreira patrimonial da pessoa jurídica é suficiente para ensejar a desconsideração, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito ou infração de lei.
Base legal
Artigo 28, § 5º, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)