Enunciado
João ajuizou ação objetivando compensação por danos morais em decorrência de problemas na prestação de serviço por fornecedora pessoa jurídica, na qual se configurava evidente relação de consumo. Transitada em julgado a sentença de procedência do pe dido, na fase de cumprimento de sentença, João requereu a desconsideração da personalidade jurídica da executada sob o fundamento de obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor. Diante disso, à luz do Código de Defesa do Consumidor, na q ualidade de julgador, é correto afirmar que o requerimento deve ser:
Alternativas
- A.indeferido, na medida em que o fundamento apontado não justifica a desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica executada;
- B.deferido, se for verificado que a person alidade da pessoa jurídica, de alguma forma, seja obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor;
- C.indeferido, pois não será possível a desconsideração da personalidade jurídica na fase de cumprimento de sentença, por expressa vedação le gal;
- D.sobrestado, até que o consumidor comprove nos autos o desvio de finalidade e a má - fé dos sócios, a justificar a desconsideração buscada;
- E.deferido, sob o fundamento alegado pelo consumidor, mediante comprovação de inexistência de falência.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B) O requerimento deve ser deferido se constatado que a personalidade jurídica da fornecedora representa, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento do consumidor, pois o CDC adota hipótese ampla de desconsideração da personalidade jurídica, especialmente no art. 28, § 5º.
Por que as demais estão erradas: A) Está errada porque o fundamento indicado — obstáculo ao ressarcimento de prejuízos ao consumidor — é expressamente suficiente, em tese, para a desconsideração no CDC. B) Está correta, pois reproduz a lógica do art. 28, § 5º, do CDC, aplicável às relações de consumo. C) Está errada porque o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível também no cumprimento de sentença, conforme o CPC. D) Está errada porque, na relação de consumo, não se exige necessariamente a comprovação cumulativa de desvio de finalidade e má-fé dos sócios para aplicação da teoria menor prevista no CDC. E) Está errada porque a desconsideração não depende de comprovação de inexistência de falência; além disso, o fundamento adequado é o obstáculo ao ressarcimento, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC.
Por que as demais estão erradas: A) Está errada porque o fundamento indicado — obstáculo ao ressarcimento de prejuízos ao consumidor — é expressamente suficiente, em tese, para a desconsideração no CDC. B) Está correta, pois reproduz a lógica do art. 28, § 5º, do CDC, aplicável às relações de consumo. C) Está errada porque o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível também no cumprimento de sentença, conforme o CPC. D) Está errada porque, na relação de consumo, não se exige necessariamente a comprovação cumulativa de desvio de finalidade e má-fé dos sócios para aplicação da teoria menor prevista no CDC. E) Está errada porque a desconsideração não depende de comprovação de inexistência de falência; além disso, o fundamento adequado é o obstáculo ao ressarcimento, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC.
Base legal
Art. 28, § 5º, da Lei nº 8.078/1990: também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Art. 134 do CPC/2015: o incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.