Questão comentada sobre Desconsideração da personalidade jurídica no CDC

Enunciado

Por conta da falha de execução de projeto de engenharia realizado pela sociedade Coronel Freitas Engenharia Ltd a., o telhado de um supermercado desabou em razão de um temporal. Em decorrência do sinistro, três clientes vieram a óbito e 24 sofreram diversos tipos de lesões, de leves a gravíssimas. Na ação coletiva de responsabilidade civil ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em face da sociedade empresária mantenedora da rede de supermercados, ficou constatada a insuficiência dos bens arrolados pela ré para garantir o pagamento da indenização que vier a ser apurada em favor dos consumidores. A pedido do Ministério Público, o juízo da Y Vara Cível da Comarca de Florianópolis determinou que os bens particulares de todos os sócios, ainda que não sejam administradores, ficassem indisponíveis, para garantir as indenizações aos consumidores vítimas do acidente de consumo, decretando a desconsideração da personalidade jurídica da ré. Considerada a narrativa dos fatos, é correto afirmar que a desconsideração da personalidade jurídica:

Alternativas

não pode ser decretada, porque o CDC exige como pressuposto a p rova do abuso da personalidade jurídica por parte dos sócios da pessoa jurídica e sua conexão com o dano coletivo causado aos consumidores;

pode ser decretada, em razão da adoção da teoria menor pelo CDC, que dispensa a prova da conduta culposa ou dolo sa por parte dos sócios da pessoa jurídica, bastando a existência do dano aos consumidores;

não pode ser decretada, porque o dano coletivo causado aos consumidores é proveniente de fato exclusivo de terceiro, sem qualquer relação com os sócios da socie dade empresária mantenedora do supermercado;

pode ser decretada, em razão da adoção da teoria maior pelo CDC, segundo a qual a existência de obstáculo patrimonial decorrente da limitação de responsabilidade dos sócios autoriza a aplicação da medida par a garantir o ressarcimento dos consumidores;

não pode ser decretada, porque é necessário que primeiro sejam executados os bens da pessoa jurídica para, subsidiariamente, serem executados os bens dos administradores, e não de todos os sócios.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: B) O CDC adota a chamada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, especialmente no art. 28, § 5º, permitindo a medida quando a personalidade jurídica constituir obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores, sem exigir prova de abuso, fraude, dolo ou culpa dos sócios. No caso, a insuficiência patrimonial da sociedade empresária para garantir as indenizações às vítimas do acidente de consumo autoriza a desconsideração.

Por que as demais estão erradas:

A) Está errada porque exige os requisitos da teoria maior, como abuso da personalidade jurídica e nexo com a conduta dos sócios, exigência que não prevalece no regime consumerista do art. 28, § 5º, do CDC.

C) Está errada porque, na relação de consumo, a alegação de fato de terceiro não impede, por si só, a proteção das vítimas nem afasta a incidência da teoria menor quando a personalidade jurídica é obstáculo ao ressarcimento.

D) Está errada porque atribui ao CDC a teoria maior; na verdade, para a tutela do consumidor, prevalece a teoria menor, que flexibiliza os requisitos para alcançar o patrimônio dos sócios.

E) Está errada porque o CDC não limita a responsabilização apenas aos administradores nem exige, nesse contexto, a prévia e integral execução dos bens sociais como condição absoluta para a desconsideração, bastando a constatação do obstáculo patrimonial ao ressarcimento.

Base legal

Art. 28, caput e § 5º, da Lei 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor. O § 5º dispõe que também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Jurisprudência do STJ: adoção da teoria menor da desconsideração no âmbito do CDC, dispensando a prova de abuso da personalidade jurídica, fraude ou confusão patrimonial quando houver obstáculo ao ressarcimento do consumidor.