Enunciado
A sociedade empresária Fábrica de Alimentos Épsilon Ltda. alterou a embalagem de seu principal biscoito, destinado ao público infantil. O produto foi comercializado com redução de peso sem a devida ostensividade da informação no rótulo do produto, sem diminuição proporcional no preço e inexistência de indicação acerca da quantidade de açúcar e de lactose. Uma associação de defesa do consumidor procurou você, como advogada(o), a respeito da conduta da sociedade empresária. A respeito do dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A informação acerca da redução quantitativa e dos ingredientes deve estar visível, sendo disponibilizada em mensagem clara e precisa.
- B.A falta e a deficiência material ou formal de informação só violam as normas de proteção do consumidor quando causam danos materiais ao consumidor.
- C.As informações a respeito da quantidade, da composição e do preço dos produtos podem constar em língua portuguesa ou estrangeira, desde que seja de fácil compreensão do consumidor.
- D.Caso o produto tenha na embalagem menção ao site da empresa, as informações a respeito da pesagem e dos ingredientes não precisam constar na embalagem, desde que estejam no endereço eletrônico.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Alternativa (a) está correta: O dever de informação é um dos pilares do Direito do Consumidor, decorrente do princípio da transparência e da boa-fé objetiva. De acordo com o CDC, o fornecedor deve garantir informações claras, precisas e ostensivas sobre as características, composição, qualidade e quantidade dos produtos. No caso de redução de peso (fenômeno conhecido como 'reduflação'), o consumidor deve ser alertado de forma destacada no rótulo para que não seja induzido a erro, acreditando estar adquirindo a mesma quantidade de outrora.
Alternativa (b) está incorreta: O dever de informação é uma obrigação legal objetiva. A sua violação, por si só, já configura prática abusiva ou vício do produto, independentemente da comprovação de danos materiais específicos ao consumidor. A proteção é voltada à autodeterminação do consumidor na escolha.
Alternativa (c) está incorreta: O Art. 31 do CDC é explícito ao determinar que a oferta e a apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas e em língua portuguesa. O uso de língua estrangeira sem a devida tradução viola o direito à informação.
Alternativa (d) está incorreta: Informações essenciais e de segurança (como peso, composição, presença de açúcar e lactose) devem constar diretamente no rótulo ou embalagem do produto. A indicação de um site não supre a necessidade de informação imediata no momento da compra, especialmente para dados que afetam a saúde e o aspecto quantitativo do bem.
Alternativa (b) está incorreta: O dever de informação é uma obrigação legal objetiva. A sua violação, por si só, já configura prática abusiva ou vício do produto, independentemente da comprovação de danos materiais específicos ao consumidor. A proteção é voltada à autodeterminação do consumidor na escolha.
Alternativa (c) está incorreta: O Art. 31 do CDC é explícito ao determinar que a oferta e a apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas e em língua portuguesa. O uso de língua estrangeira sem a devida tradução viola o direito à informação.
Alternativa (d) está incorreta: Informações essenciais e de segurança (como peso, composição, presença de açúcar e lactose) devem constar diretamente no rótulo ou embalagem do produto. A indicação de um site não supre a necessidade de informação imediata no momento da compra, especialmente para dados que afetam a saúde e o aspecto quantitativo do bem.
Base legal
Fundamento: Artigos 6º, inciso III, e 31 da Lei nº 8.078/90 (CDC)
Segundo os artigos 6º, III, e 31 do CDC, a informação é um direito básico do consumidor, devendo ser prestada de forma clara, precisa e em língua portuguesa sobre todas as características essenciais do produto, incluindo sua quantidade, composição e riscos, garantindo a transparência na relação de consumo.
Segundo os artigos 6º, III, e 31 do CDC, a informação é um direito básico do consumidor, devendo ser prestada de forma clara, precisa e em língua portuguesa sobre todas as características essenciais do produto, incluindo sua quantidade, composição e riscos, garantindo a transparência na relação de consumo.