Enunciado
Em Paraty, município do Estado do Rio de Janeiro com alta incidência solar, uma clínica de estética divulga servi- ços de bronzeamento natural, que consiste na exposição das clientes ao sol do meio-dia às três da tarde, sem filtro solar, apenas com as funcionárias do local borrifando água fresca sobre os corpos expostos a cada vinte minutos. Nesse caso hipotético, o Código de Defesa do Consumi- dor estabelece que a divulgação sobre os riscos à saúde quanto aos serviços prestados, sem prejuízos de outros responsáveis, caberá
Alternativas
- A.à União, ao Estado do Rio de Janeiro e ao Municí- pio de Paraty, sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores.
- B.ao fornecedor, desde que suscitado por órgão de proteção ao consumidor.
- C.à União, que possui competência para informar a população sobre produtos ou serviços perigosos, sendo o Município de Paraty instado a agir quando por ela provocado.
- D.ao fornecedor, desde que seja judicialmente instado a assim proceder.
- E.à União e ao Estado do Rio de Janeiro, que pos- suem competência para informar a população sobre produtos ou serviços perigosos, sendo o Município de Paraty instado a agir quando por eles provocado.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A. O CDC impõe também aos entes públicos — União, Estados, Distrito Federal e Municípios — o dever de informar os consumidores sempre que tiverem conhecimento da periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança, sem prejuízo da responsabilidade do fornecedor. Por que as demais estão erradas: B erra ao condicionar o dever do fornecedor à provocação por órgão de defesa do consumidor; o dever de informar é próprio e imediato. C erra ao restringir a atribuição à União e subordinar o Município à provocação. D erra ao exigir ordem judicial para que o fornecedor informe os riscos. E erra ao excluir o Município do dever direto de informar e condicioná-lo à provocação por União ou Estado.
Base legal
CDC, art. 10, §3º: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informar os consumidores sempre que tiverem conhecimento da periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança. Relaciona-se ao dever de prevenção e informação sobre riscos no mercado de consumo, inclusive em serviços potencialmente nocivos como exposição solar sem proteção.