Enunciado
Bernardo adquiriu, mediante uso de cartão de crédito, equipamento de som conhecido como home theater. A compra, por meio do aplicativo do Magazin Novas Colinas S/A, conhecido como “loja virtual do Colinas”, foi realizada na sexta-feira e o produto entregue na terça-feira da semana seguinte. Na quarta-feira, dia seguinte ao do recebimento, Bernardo entrou em contato com o serviço de atendimento ao cliente para exercer seu direito de arrependimento. A atendente lhe comunicou que deveria ser apresentada uma justificativa para o arrependimento dentre aquelas elaboradas pelo fornecedor. Essa foi a condição imposta ao consumidor para a devolução do valor referente à 1ª parcela do preço, já lançado na fatura do seu cartão de crédito. Com base nesta narrativa, em conformidade com a legislação consumerista, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.O direito de arrependimento precisa ser motivado diante da comunicação de cancelamento da compra feita pelo consumidor ao fornecedor após o decurso de 48 (quarenta e oito) horas da realização da transação pelo aplicativo.
- B.Embora o direito de arrependimento não precise de motivação por ser potestativo, o fornecedor pode exigir do consumidor que lhe apresente uma justificativa, como condição para a realização da devolução do valor faturado.
- C.Em observância ao princípio da boa-fé objetiva, aplicável tanto ao fornecedor quanto ao consumidor, aquele não pode se opor ao direito de arrependimento, mas, em contrapartida, pode exigir do consumidor a motivação para tal ato.
- D.O direito de arrependimento não precisa ser motivado e foi exercido tempestivamente, devendo o fornecedor providenciar o cancelamento da compra e comunicar à administradora do cartão de crédito para que seja efetivado o estorno do valor.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa (d) é a correta. O direito de arrependimento, estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), é um direito potestativo garantido ao consumidor sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial físico (internet, telefone, domicílio, etc.).
No caso em tela, Bernardo realizou a compra via aplicativo (comércio eletrônico) e exerceu seu direito no dia seguinte ao recebimento, respeitando amplamente o prazo legal de 7 dias (prazo de reflexão). Este direito prescinde de qualquer justificativa ou motivação; o consumidor pode simplesmente desistir da compra por não ter tido contato físico com o produto antes da entrega. Além disso, o fornecedor tem a obrigação legal de providenciar o cancelamento e informar a operadora do cartão de crédito para que o estorno seja realizado.
Análise das Alternativas Incorretas:
- Alternativa (a): Está incorreta pois o direito de arrependimento não precisa ser motivado. O prazo de 48 horas mencionado não possui amparo legal no CDC, que estabelece o prazo de 7 dias para o exercício do direito sem necessidade de justificativa.
- Alternativa (b): Está incorreta. Embora o direito seja de fato potestativo, o fornecedor não possui a prerrogativa de exigir justificativa como condição para o reembolso. Tal exigência configura prática abusiva e viola a natureza do prazo de reflexão.
- Alternativa (c): Está incorreta. O princípio da boa-fé objetiva deve nortear as relações de consumo, mas ele não serve de fundamento para que o fornecedor crie obstáculos ao exercício de um direito previsto em lei. A lei não exige motivação, e o fornecedor não pode impô-la.
Base legal
Segundo o art. 49 do CDC, o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial. Já segundo o Decreto do Comércio Eletrônico, o fornecedor deve comunicar imediatamente a instituição financeira ou a administradora do cartão de crédito para que a transação não seja lançada na fatura do consumidor ou para que seja efetivado o estorno, caso o lançamento já tenha sido realizado.