Enunciado
O Código de Defesa do Consumidor NÃO considerou como direito básico do consumidor:
Alternativas
- A.a prot eção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
- B.a participação e consulta na formulação das políticas que o afet am diretamente e a representação de seus interesses por intermédio das entidades públicas ou privadas de defesa do consumidor;
- C.a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unid ade, conforme o caso;
- D.a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
- E.o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa B é a resposta, pois a participação e consulta na formulação das políticas que afetam o consumidor, bem como a representação de seus interesses por entidades de defesa, não aparece no rol do art. 6º do CDC como “direito básico do consumidor”; relaciona-se mais à Política Nacional das Relações de Consumo e à atuação institucional de defesa do consumidor.
Por que as demais estão erradas:
A) Está prevista como direito básico no art. 6º, IV, do CDC, que assegura proteção contra publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais e práticas ou cláusulas abusivas.
C) Corresponde a direito básico de informação sobre preços por unidade de medida, previsto no art. 6º, XIII, do CDC.
D) Está expressamente prevista no art. 6º, I, do CDC, como proteção da vida, saúde e segurança contra riscos decorrentes de produtos e serviços perigosos ou nocivos.
E) Está prevista no art. 6º, VII, do CDC, que garante o acesso aos órgãos judiciários e administrativos para prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos.
Por que as demais estão erradas:
A) Está prevista como direito básico no art. 6º, IV, do CDC, que assegura proteção contra publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais e práticas ou cláusulas abusivas.
C) Corresponde a direito básico de informação sobre preços por unidade de medida, previsto no art. 6º, XIII, do CDC.
D) Está expressamente prevista no art. 6º, I, do CDC, como proteção da vida, saúde e segurança contra riscos decorrentes de produtos e serviços perigosos ou nocivos.
E) Está prevista no art. 6º, VII, do CDC, que garante o acesso aos órgãos judiciários e administrativos para prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos.
Base legal
Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990, art. 6º, incisos I, IV, VII e XIII; art. 4º, que trata da Política Nacional das Relações de Consumo.