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Questoes comentadas/Direito do Consumidor

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Questão comentada sobre Direitos básicos do consumidor, tutela coletiva e cadastros de proteção ao crédito

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

Cebraspe2018TJBA 2018 - Concurso para Juiz SubstitutoJuiz Substituto

Enunciado

No que se refere aos direitos básicos do consumidor, à legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas e aos bancos de dados e cadastros de consumidores, julgue os itens a seguir. I A responsabilidade subjetiva do médico não exclui a possibilidade de inversão do ônus da prova, se presentes os requisitos previstos no CDC, devendo o profissional demonstrar ter agido com respeito às orientações técnicas aplicáveis. II O MP terá legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, exceto quando tais direitos decorrerem da prestação de serviço público. III A manutenção de inscrição negativa nos cadastros de proteção ao crédito deve respeitar a exigibilidade do débito inadimplido, tendo, para tanto, um limite de cinco anos, independentemente do prazo prescricional para a cobrança do crédito. Assinale a opção correta.

Alternativas

  1. A.
    Apenas o item I está certo.
  2. B.
    Apenas o item II está certo.
  3. C.
    Apenas os itens I e III estão certos.
  4. D.
    Apenas os itens II e III estão certos.
  5. E.
    Todos os itens estão certos.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: A) Apenas o item I está certo, pois, embora a responsabilidade pessoal do profissional liberal, como o médico, seja apurada mediante culpa, isso não impede a inversão do ônus da prova quando presentes a verossimilhança ou a hipossuficiência do consumidor.

Por que as demais estão erradas: B) A alternativa B está errada porque o item II é falso: o Ministério Público tem legitimidade para a defesa coletiva de consumidores também em situações ligadas à prestação de serviços públicos. C) A alternativa C está errada porque o item III é falso: a anotação negativa não pode ultrapassar cinco anos nem o prazo prescricional da ação de cobrança, quando este for menor. D) A alternativa D está errada porque os itens II e III são falsos, não havendo exclusão da legitimidade do MP em serviços públicos nem independência absoluta em relação à prescrição. E) A alternativa E está errada porque somente o item I está correto.

Base legal

CDC, art. 6º, VIII, que admite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor; CDC, art. 14, § 4º, que prevê responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais; CDC, art. 82, I, que confere legitimidade ao Ministério Público para ações coletivas; CDC, art. 22, sobre serviços públicos adequados, eficientes e seguros; CDC, art. 43, § 1º, segundo o qual cadastros negativos não podem conter informações por período superior a cinco anos nem exceder o prazo prescricional relativo à cobrança do débito. Súmula 323 do STJ: a inscrição de inadimplente pode ser mantida por, no máximo, cinco anos.