Enunciado
DIREITO DO CONSUMIDOR A respeito dos direitos do consumidor e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue os itens a seguir. O CDC estabelece normas de ordem pública e de interesse social dirigidas à proteção e à defesa de todos os consumidores, o que inclui, por equiparação, as vítimas de defeito de conformidade ou de vício do serviço.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta porque a equiparação de terceiros a consumidores (bystander), prevista no art. 17 do CDC, restringe-se às vítimas de acidentes de consumo (fato do produto ou do serviço), não abrangendo situações de mero vício de qualidade ou conformidade do serviço.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C está incorreta porque valida a afirmação de que as vítimas de vício de conformidade seriam consumidoras por equiparação, o que contraria o regime jurídico do CDC, que limita essa equiparação aos danos decorrentes de acidentes de consumo (fato do produto/serviço).
Por que as demais estão erradas: A alternativa C está incorreta porque valida a afirmação de que as vítimas de vício de conformidade seriam consumidoras por equiparação, o que contraria o regime jurídico do CDC, que limita essa equiparação aos danos decorrentes de acidentes de consumo (fato do produto/serviço).
Base legal
Artigo 17 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)