Enunciado
Considerando o entendimento do STJ acerca da relação do consumidor com as operadoras de plano de saúde, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.As operadoras de plano de saúde são obrigadas a custear medicamento importado, não nacionalizado, mesmo sem registro pela ANVISA, desde que fundamentadamente receitado pelo médico competente.
- B.O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido, sendo vedado ao Poder Judiciário analisar a sua adequação ou razoabilidade.
- C.Cirurgia reparadora de mamoplastia, ainda que seja decorrente do tratamento da obesidade mórbida, não poderá ser exigida do plano de saúde se inexistir previsão contratual expressa para sua realização.
- D.Embora seja abusiva cláusula contratual que preveja a interrupção de tratamento psicoterápico por esgotamento do número de consultas anuais asseguradas pela Agência Nacional de Saúde Complementar, o plano de saúde poderá cobrar coparticipação nas consultas excedentes.
- E.É válida a cláusula contratual excludente do custeio de medicamento prescrito e ministrado pelo médico em ambiente domiciliar, desde que escrita com destaque, o que permite a imediata e fácil compreensão do consumidor. CEBRASPE – TJSC – Aplicação: 2019
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: D) O STJ entende ser abusiva a limitação do número de sessões de psicoterapia quando necessária à continuidade do tratamento, mas admite a cobrança de coparticipação nas sessões que excederem o mínimo obrigatório previsto pela ANS, desde que observadas as normas regulatórias e a boa-fé contratual.
Por que as demais estao erradas:
A) A alternativa A está errada porque, em regra, a operadora não é obrigada a custear medicamento importado não nacionalizado e sem registro na ANVISA.
B) A alternativa B está errada porque o reajuste por faixa etária pode ser válido, mas o Poder Judiciário pode controlar sua legalidade, adequação e razoabilidade, especialmente para evitar abusividade.
C) A alternativa C está errada porque a cirurgia reparadora decorrente do tratamento de obesidade mórbida pode ser de cobertura obrigatória, por integrar a continuidade do tratamento, não podendo ser afastada apenas pela falta de previsão contratual expressa.
D) A alternativa D está correta pelo entendimento do STJ sobre psicoterapia: é abusiva a interrupção do tratamento por esgotamento do número anual de consultas previsto pela ANS, admitindo-se, contudo, coparticipação nas sessões excedentes.
E) A alternativa E está errada porque a exclusão de medicamento em ambiente domiciliar não é automaticamente válida quando o tratamento domiciliar substitui a internação hospitalar ou integra cobertura obrigatória, hipótese em que a negativa pode ser abusiva.
Por que as demais estao erradas:
A) A alternativa A está errada porque, em regra, a operadora não é obrigada a custear medicamento importado não nacionalizado e sem registro na ANVISA.
B) A alternativa B está errada porque o reajuste por faixa etária pode ser válido, mas o Poder Judiciário pode controlar sua legalidade, adequação e razoabilidade, especialmente para evitar abusividade.
C) A alternativa C está errada porque a cirurgia reparadora decorrente do tratamento de obesidade mórbida pode ser de cobertura obrigatória, por integrar a continuidade do tratamento, não podendo ser afastada apenas pela falta de previsão contratual expressa.
D) A alternativa D está correta pelo entendimento do STJ sobre psicoterapia: é abusiva a interrupção do tratamento por esgotamento do número anual de consultas previsto pela ANS, admitindo-se, contudo, coparticipação nas sessões excedentes.
E) A alternativa E está errada porque a exclusão de medicamento em ambiente domiciliar não é automaticamente válida quando o tratamento domiciliar substitui a internação hospitalar ou integra cobertura obrigatória, hipótese em que a negativa pode ser abusiva.
Base legal
STJ, Súmula 608: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. STJ, Tema 990/STJ: critérios de validade do reajuste por faixa etária. STJ, entendimento em recursos repetitivos e jurisprudência consolidada sobre planos de saúde: abusividade de cláusulas que limitem indevidamente tratamento prescrito, incluindo sessões de psicoterapia, admitida coparticipação nas sessões excedentes ao mínimo previsto pela ANS. Lei 9.656/1998, arts. 10 e 12; CDC, arts. 6º, III, 47 e 51, IV.