Enunciado
Se gundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, o envio de cartão de crédito sem que o consumidor tenha solicitado:
Alternativas
- A.não é prática comercial abusiva, pois está amparada pelos usos empresariais adotados pelo mercado de crédito na busca por novos consumidores do produto;
- B.constitui prática comercial abusiva, configurando - se apenas ato ilícito indenizável, sem aplicação de multa administrativa;
- C.não é prática comercial abusiva, porque o consumidor tem a oportunidade de cancelar o envio do produto quando quiser mediante comunicação à administradora do cartão de crédito;
- D.constitui prática comercial abusiva, configurando - se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa;
- E.constitui prática comercial abusiva som ente se, enviado o cartão de crédito sem prévia ciência do consumidor, a administradora se recusar a cancelá - lo ou impuser ônus para tal finalidade.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D está correta, pois o STJ pacificou que o envio de cartão de crédito sem solicitação prévia do consumidor é prática comercial abusiva, caracteriza ato ilícito indenizável e também pode sujeitar o fornecedor à multa administrativa.
Por que as demais estão erradas: A) está errada porque a prática não é legitimada por usos empresariais do mercado, sendo expressamente vedada pelo CDC. B) está errada porque, além de ato ilícito indenizável, a conduta também admite sanção administrativa, como multa. C) está errada porque a possibilidade posterior de cancelamento não afasta a abusividade do envio não solicitado. D) está correta pelo teor da Súmula 532 do STJ. E) está errada porque a abusividade decorre do simples envio sem solicitação, independentemente de recusa de cancelamento ou imposição de ônus.
Por que as demais estão erradas: A) está errada porque a prática não é legitimada por usos empresariais do mercado, sendo expressamente vedada pelo CDC. B) está errada porque, além de ato ilícito indenizável, a conduta também admite sanção administrativa, como multa. C) está errada porque a possibilidade posterior de cancelamento não afasta a abusividade do envio não solicitado. D) está correta pelo teor da Súmula 532 do STJ. E) está errada porque a abusividade decorre do simples envio sem solicitação, independentemente de recusa de cancelamento ou imposição de ônus.
Base legal
Súmula 532 do STJ: "Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa." Fundamento também no art. 39, III, do Código de Defesa do Consumidor, que veda enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto ou fornecer qualquer serviço, e no art. 56 do CDC, que prevê sanções administrativas.