Questão comentada sobre Força vinculante da oferta e dever de informação

A alternativa B está correta. A oferta suficientemente precisa integra o contrato e vincula o fornecedor, deslocando do consumidor o risco de descobrir sozinho qualidades, limitações e condições essenciais do produto. Esse regime rejeita o caveat emptor, máxima segundo a qual o comprador deveria acautelar-se por conta própria, e o substitui por informação adequada, transparência e boa-fé. A vinculação, contudo, não protege abuso nem erro material evidente. Alternativa A: está incorreta porque exageros publicitários genéricos e claramente subjetivos, o chamado puffing, não são necessariamente oferta precisa nem publicidade enganosa. Alternativa B: está correta porque a disciplina dos arts. 30 a 35 transfere ao fornecedor o dever de precisão e cumprimento daquilo que anunciou, afastando a lógica de que todo risco informacional cabe ao comprador. Alternativa C: está incorreta porque publicidade comparativa não é proibida em si; pode ser lícita se objetiva, verificável, não enganosa e não depreciativa de modo abusivo. Alternativa D: está incorreta porque o fornecedor pode limitar unidades promocionais por consumidor quando a restrição é clara e compatível com consumo pessoal, evitando esgotamento artificial por revenda. Alternativa E: está incorreta porque boa-fé objetiva e vedação ao enriquecimento abusivo afastam a exigência de preço manifestamente irrisório decorrente de erro material imediatamente reconhecível.