Enunciado
DIREITO DO CONSUMIDOR A respeito dos direitos do consumidor e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue os itens a seguir. A garantia atribuída pelo CDC ao consumidor será afastada caso o fornecedor conceda garantia contratual que não inclua o afastamento da responsabilidade e esteja escrita com destaque.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E (Errado) é a correta, pois a garantia contratual é complementar à garantia legal e não possui o condão de afastá-la, conforme estabelece expressamente o art. 50 do CDC. A garantia legal é de ordem pública e imperativa, somando-se ao prazo da garantia contratual eventualmente oferecida.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque a garantia legal assegurada pelo CDC é irrenunciável e inafastável, de modo que a existência de uma garantia contratual, ainda que redigida com destaque, não exclui a proteção legal, mas sim a complementa.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque a garantia legal assegurada pelo CDC é irrenunciável e inafastável, de modo que a existência de uma garantia contratual, ainda que redigida com destaque, não exclui a proteção legal, mas sim a complementa.
Base legal
Artigo 50 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)