Enunciado
Ao tratar das práticas comerciais, no Capítulo V, o Código de Defesa do Consumidor contém minuciosas disposições sobre a oferta de produtos e serviços, bem como sobre a publicidade em relação a eles. Considerando-se as disposições desse capítulo da Lei nº 8.078/1990, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.o fornecedor deverá veicular a publicidade de forma que o consumidor possa, fácil e imediatamente, identificá-la, além de ser obrigado a manter em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem;
- B.os fabricantes e importadores de produtos deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição deles enquanto não cessar a fabricação ou importação, e após qualquer um desses eventos, pelo prazo mínimo de cinco anos;
- C.é enganosa qualquer modalidade de informação de caráter publicitário capaz de induzir a erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem e preço sobre produtos e serviços, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança;
- D.quando o fornecedor se utilizar de publicidade enganosa ou abusiva, o consumidor poderá pleitear indenização, bem como a abstenção da prática do ato, sob pena de execução específica, sem prejuízo da multa cabível e da imposição de contrapropaganda, na seara administrativa ou judicial;
- E.a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações gravadas de forma indelével, corretas, claras, precisas, ostensivas, sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa A esta correta. O CDC exige que a publicidade seja veiculada de modo que o consumidor a identifique facil e imediatamente e obriga o fornecedor a manter os dados faticos, tecnicos e cientificos que sustentam a mensagem para informacao dos interessados legitimos.
A alternativa B esta errada porque, encerrada a fabricacao ou importacao, as pecas devem ser mantidas por periodo razoavel, nao por prazo legal fixo de cinco anos. A alternativa C esta errada porque a primeira parte descreve publicidade enganosa, mas a inducao a comportamento perigoso caracteriza publicidade abusiva. A alternativa D esta errada porque mistura remedios civis com contrapropaganda, sancao administrativa disciplinada nos arts. 56 e 60, sem reproduzir corretamente o regime. A alternativa E esta errada porque a exigencia de informacoes indelaveis e especifica para produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, nao requisito geral de toda oferta.
Base legal
CDC, arts. 31, 32, 36, 37, 56 e 60.