Enunciado
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação entre:
Alternativas
- A.locador, pessoa jurídica exploradora do mercado imobiliário, e locatário, pessoa física;
- B.advogado e seu cliente;
- C.assessor contábil e seu cliente, profissional liberal;
- D.concedente e concessionário de direito real de uso de jazigo perpétuo em cemitério particular;
- E.adquirentes, pessoas físicas de unidades em empreendimento imobiliário, e construtora, em qualquer regime e mesmo que se trate de investidor imobiliário ocasional.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: D. A relação entre concedente e concessionário de direito real de uso de jazigo perpétuo em cemitério particular envolve prestação de serviço no mercado de consumo, remunerada e oferecida por fornecedor, incidindo o CDC.
Por que as demais estão erradas:
A. A locação de imóvel urbano, ainda que o locador seja pessoa jurídica exploradora do mercado imobiliário, é regida prioritariamente pela Lei do Inquilinato, não se aplicando, em regra, o CDC à relação locatícia.
B. A relação entre advogado e cliente é disciplinada pelo Estatuto da OAB e pelo Código de Ética, prevalecendo entendimento de que não se submete, em regra, ao CDC.
C. A contratação de assessor contábil por cliente profissional liberal pode estar ligada ao exercício da atividade profissional do contratante, afastando a figura do destinatário final e a incidência automática do CDC.
E. A alternativa é excessivamente ampla ao afirmar a incidência do CDC em qualquer regime e mesmo para investidor imobiliário ocasional; a aplicação depende da presença de consumidor destinatário final e de vulnerabilidade, não bastando a aquisição de unidade imobiliária em toda e qualquer hipótese.
Por que as demais estão erradas:
A. A locação de imóvel urbano, ainda que o locador seja pessoa jurídica exploradora do mercado imobiliário, é regida prioritariamente pela Lei do Inquilinato, não se aplicando, em regra, o CDC à relação locatícia.
B. A relação entre advogado e cliente é disciplinada pelo Estatuto da OAB e pelo Código de Ética, prevalecendo entendimento de que não se submete, em regra, ao CDC.
C. A contratação de assessor contábil por cliente profissional liberal pode estar ligada ao exercício da atividade profissional do contratante, afastando a figura do destinatário final e a incidência automática do CDC.
E. A alternativa é excessivamente ampla ao afirmar a incidência do CDC em qualquer regime e mesmo para investidor imobiliário ocasional; a aplicação depende da presença de consumidor destinatário final e de vulnerabilidade, não bastando a aquisição de unidade imobiliária em toda e qualquer hipótese.
Base legal
Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º e 3º, Lei 8.078/1990. Entendimento jurisprudencial do STJ: a relação de consumo exige consumidor destinatário final e fornecedor de produto ou serviço; em regra, não se aplica o CDC às locações regidas pela Lei 8.245/1991 nem à relação advogado-cliente, disciplinada pela Lei 8.906/1994.