Enunciado
A Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, contém várias disposições de proteção ao consumidor na contratação de plano privado de assistência à saúde, abrangendo também a fase pré-contratual. Em relação a esse tema, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.é facultada a oferta de plano privado de assistência à saúde quando incluir atendimento obstétrico, desde que haja: a) cobertura assistencial ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, ou de seu dependente, durante os primeiros seis meses após o parto; e b) inscrição, como dependente, do mesmo recém-nascido, com isenção do cumprimento dos períodos de carência, desde que a inscrição ocorra no prazo máximo de dez dias do nascimento ou da efetivação da adoção;
- B.para consumidores com mais de 60 anos de idade que participarem de planos privados de assistência à saúde, a variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos em razão da idade do consumidor somente poderá ocorrer após o decurso de 24 meses da vigência do contrato ou de sua renovação;
- C.os contratos de plano privado de assistência à saúde celebrados individualmente têm vigência mínima de um ano, sendo permitidas a recontagem de carências e a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação, se expressamente previstas no instrumento contratual;
- D.ao consumidor titular de plano privado de assistência à saúde, individual ou familiar, será obrigatoriamente entregue, quando de sua inscrição, cópia do contrato, do regulamento ou das condições gerais do plano, além de material explicativo que descreva, em linguagem simples e precisa, todas as suas características, direitos e obrigações;
- E.é vedada a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes à data de contratação de plano privado de assistência à saúde após 12 meses de vigência do aludido instrumento contratual.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa D está correta. Na contratação de plano individual ou familiar, o titular deve receber, no ato da inscrição, cópia do contrato, regulamento ou condições gerais e material explicativo que apresente, em linguagem simples e precisa, características, direitos e obrigações. A exigência reforça transparência e consentimento informado na fase pré-contratual, sem depender de solicitação posterior do consumidor.
A alternativa A está errada porque o plano com obstetrícia cobre o recém-nascido nos primeiros trinta dias e a inscrição sem novas carências deve ocorrer nesse mesmo prazo, não em seis meses e dez dias. A alternativa B está errada porque a variação por idade é vedada para consumidores com mais de sessenta anos nas condições legais, não liberada após vinte e quatro meses. A alternativa C está errada porque a renovação é automática e não admite recontagem de carências nem taxa de renovação. A alternativa D reproduz a obrigação legal de entrega informativa. A alternativa E está errada porque a cobertura parcial temporária de doença ou lesão preexistente pode alcançar até vinte e quatro meses, e não apenas doze.
Base legal
Lei 9.656/1998, arts. 12, III, a e b, 13, paragrafo unico, 15, paragrafo unico, e 16, caput e paragrafo unico.