Enunciado
Quanto aos crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Não há previsão de modalidade culposa em crimes dessa natureza, os quais, em regra, são punidos com reclusão e multa.
- B.A pena pecuniária será fixada em dias-multa, correspondente ao mínimo e ao máximo de dias da pena privativa de liberdade.
- C.Crimes dessa natureza não admitem a propositura de ação penal privada subsidiária da pública, em função do preponderante interesse da coletividade.
- D.É atípica e configura mera infração administrativa a conduta de não entregar ao consumidor o termo de garantia preenchido e com conteúdo claro.
- E.O fato de conduta delituosa contra o consumidor ter sido cometida em época de grave crise econômica é circunstância atenuante.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa B está correta porque, nos termos do art. 77 do CDC, a pena pecuniária será fixada em dias-multa, correspondente ao mínimo e ao máximo de dias de detenção cominados ao crime.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o CDC prevê a modalidade culposa (como no art. 66, § 1º) e suas penas são majoritariamente de detenção, não de reclusão.
A alternativa C está incorreta porque a ação penal privada subsidiária da pública é garantia constitucional aplicável a crimes de ação pública inerte, inclusive os do CDC.
A alternativa D está incorreta porque a conduta de não entregar o termo de garantia preenchido é crime tipificado no art. 74 do CDC, e não mera infração administrativa.
A alternativa E está incorreta porque cometer o crime em época de grave crise econômica constitui circunstância agravante, e não atenuante, conforme o art. 76, IV, 'a', do CDC.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o CDC prevê a modalidade culposa (como no art. 66, § 1º) e suas penas são majoritariamente de detenção, não de reclusão.
A alternativa C está incorreta porque a ação penal privada subsidiária da pública é garantia constitucional aplicável a crimes de ação pública inerte, inclusive os do CDC.
A alternativa D está incorreta porque a conduta de não entregar o termo de garantia preenchido é crime tipificado no art. 74 do CDC, e não mera infração administrativa.
A alternativa E está incorreta porque cometer o crime em época de grave crise econômica constitui circunstância agravante, e não atenuante, conforme o art. 76, IV, 'a', do CDC.
Base legal
Artigos 66, § 1º, 74, 76, IV, 'a', 77 e 80 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor); Artigo 5º, LIX, da Constituição Federal.