DIREITO DESENHADO
Começar grátis
Questoes comentadas/Direito do Consumidor

Questao comentada gratuita

Questão comentada sobre Interdição administrativa de estabelecimento por infração de consumo

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

FGV2023Tribunal de Justica do Estado do Espirito SantoJuiz Substituto

Enunciado

A autoridade administrativa do Município de Nova Almeida aplicou sanção administrativa com base em infração do Código de Defesa do Consumidor à sociedade empresária Diversões Públicas Pavão Ltda., determinando a interdição total do estabelecimento. Considerando a situação hipotética apresentada e cotejando-a com as disposições do Código de Defesa do Consumidor sobre tal sanção administrativa, analise as afirmativas a seguir. I. A sanção pode ser aplicada pela autoridade administrativa, desde que ocorra incidentalmente no procedimento administrativo, no qual seja assegurado o contraditório e a ampla defesa. II. A sanção não pode ser aplicada pela autoridade administrativa, por representar dissolução compulsória da pessoa jurídica e, por isso, somente pode ser decretada, a pedido, pela autoridade judiciária. III. A sanção será aplicada mediante procedimento administrativo, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas no Código de Defesa do Consumidor e na legislação de consumo. Está correto o que se afirma em:

Alternativas

  1. A.
    somente I;
  2. B.
    somente III;
  3. C.
    somente I e II;
  4. D.
    somente II e III;
  5. E.
    I, II e III.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

A alternativa B está correta. A interdição total ou parcial pode ser aplicada administrativamente mediante procedimento próprio, quando houver reincidência em infrações de maior gravidade, assegurados contraditório e ampla defesa. Ela não é dissolução compulsória da sociedade, mas também não pode ser imposta apenas incidentalmente sem o procedimento exigido. A alternativa A está errada: a afirmativa I erra ao admitir aplicação meramente incidental, sem o procedimento administrativo próprio do art. 59. A alternativa B está correta: somente a afirmativa III descreve corretamente reincidência, gravidade e procedimento. A alternativa C está errada: combina a afirmativa I errada com a II, que confunde interdição e dissolução. A alternativa D está errada: a afirmativa II é falsa porque a autoridade administrativa tem competência sancionadora. A alternativa E está errada: inclui duas premissas falsas ao lado da única correta.

Base legal

Código de Defesa do Consumidor, arts. 56, X, 58 e 59.