Enunciado
Julgue os próximos itens, relativos ao direito do consumidor, às garantias, à prescrição, à decadência, à inversão do ônus da prova, à oferta e à desconsideração da personalidade jurídica. O juiz que, ao analisar pedido de inversão do ônus da prova formulado pelo consumidor na inicial, indeferi-lo sob os argumentos de falta de verossimilhança nas alegações e de ausência de hipossuficiência do consumidor ofenderá direito garantido ao consumidor pelo CDC, prejudicando, assim, a defesa desse direito em juízo.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E (Errado) está correta porque a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, não é um direito automático ou absoluto do consumidor, exigindo a presença de verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência da parte. Portanto, o indeferimento do pedido pelo magistrado com base na ausência fundamentada de ambos os requisitos legais é legítimo e não configura ofensa a direito garantido pelo CDC.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque assume que a inversão do ônus da prova seria um direito subjetivo incondicionado do consumidor, o que violaria a sistemática do CDC que exige a análise judicial dos requisitos de verossimilhança ou hipossuficiência.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque assume que a inversão do ônus da prova seria um direito subjetivo incondicionado do consumidor, o que violaria a sistemática do CDC que exige a análise judicial dos requisitos de verossimilhança ou hipossuficiência.
Base legal
Artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).