Enunciado
Você, como advogado(a), foi procurado(a) por Joana e por Regina, cada uma pretendendo propor ação reparatória perante os Juizados Especiais Cíveis. Joana deseja ajuizar ação para cobrar o equivalente a 100 salários mínimos, ao passo que Regina pretende cobrar o correspondente a 30 salários mínimos. Sobre as ações pretendidas por Joana e Regina, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Regina poderá propor ação sem advogado, pois nas causas de até 30 salários mínimos não é obrigatória a assistência de advogado.
- B.Em nenhuma hipótese Joana poderá ingressar no Juizado Especial Cível, pois este não tem competência para processar causas cujo valor exceda a 40 salários mínimos, independentemente da matéria.
- C.Para o deferimento da gratuidade de justiça, Joana e Regina deverão comprovar ter renda inferior a 10 salários mínimos.
- D.Se nas ações propostas por Joana e Regina, o demandado não comparecer à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção motivada do Juiz.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Alternativa Correta: D
A questão explora as regras procedimentais da Lei nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais Cíveis (JEC).
Análise das alternativas:
A questão explora as regras procedimentais da Lei nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais Cíveis (JEC).
Análise das alternativas:
- Alternativa A: Incorreta. Nos Juizados Especiais, a assistência de advogado é obrigatória para causas com valor superior a 20 salários mínimos. Como a causa de Regina é de 30 salários mínimos, ela necessita obrigatoriamente de um advogado.
- Alternativa B: Incorreta. Embora a competência do JEC seja limitada a 40 salários mínimos, o autor pode optar por ingressar no Juizado mesmo com um crédito maior, desde que renuncie expressamente ao valor que exceder esse teto.
- Alternativa C: Incorreta. A concessão da gratuidade de justiça nos Juizados Especiais segue os critérios gerais de hipossuficiência econômica, não havendo uma regra fixa de teto de renda de 10 salários mínimos na legislação específica.
- Alternativa D: Correta. No rito dos Juizados Especiais, a ausência do réu em qualquer das audiências (conciliação ou instrução) acarreta a revelia, gerando a presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor, salvo se o juiz se convencer do contrário pelas provas dos autos.
Base legal
Fundamento: Art. 20 da Lei nº 9.099/1995
Segundo o art. 20 da Lei nº 9.099/1995, caso o demandado não compareça à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, os fatos alegados no pedido inicial serão considerados verdadeiros, a menos que o juiz, de forma motivada, entenda de modo diverso com base nas provas.
Segundo o art. 20 da Lei nº 9.099/1995, caso o demandado não compareça à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, os fatos alegados no pedido inicial serão considerados verdadeiros, a menos que o juiz, de forma motivada, entenda de modo diverso com base nas provas.