Enunciado
Com base na jurisprudência do STJ, julgue os itens a seguir, a respeito de relações consumeristas. I A recusa de cobertura securitária sob a alegação de doença preexistente é considerada lícita se exigidos exames médicos previamente à contratação do seguro. II Nos contratos de assistência à saúde, é abusiva cláusula contratual que estipule qualquer prazo de carência para cobertura de casos de urgência e emergência. III As regras do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos contratos de empreendimentos habitacionais celebrados por sociedades cooperativas. Assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Apenas o item I está certo.
- B.Apenas o item II está certo.
- C.Apenas os itens I e III estão certos.
- D.Apenas os itens II e III estão certos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: alternativa C. Apenas os itens I e III estão certos: o item I está de acordo com a jurisprudência do STJ, pois a recusa por doença preexistente pode ser lícita quando houve exigência de exames médicos prévios ou prova de má-fé do segurado; o item III também está correto, pois o CDC se aplica aos contratos de empreendimentos habitacionais celebrados por cooperativas.
Por que as demais estao erradas: A) A alternativa A está errada porque, além do item I, o item III também está correto. B) A alternativa B está errada porque o item II é falso: nos planos de saúde, admite-se prazo de carência para urgência e emergência, limitado a 24 horas, não sendo abusivo “qualquer prazo”. D) A alternativa D está errada porque inclui o item II, que é falso, embora o item III esteja correto.
Por que as demais estao erradas: A) A alternativa A está errada porque, além do item I, o item III também está correto. B) A alternativa B está errada porque o item II é falso: nos planos de saúde, admite-se prazo de carência para urgência e emergência, limitado a 24 horas, não sendo abusivo “qualquer prazo”. D) A alternativa D está errada porque inclui o item II, que é falso, embora o item III esteja correto.
Base legal
STJ, Súmula 609: “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado”; STJ, Súmula 602: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas”; Lei 9.656/1998, art. 12, V, c, que admite carência máxima de 24 horas para cobertura de casos de urgência e emergência.