Enunciado
A respeito de cláusulas abusivas, prescrição, proteção contratual e relação entre consumidor e planos de saúde, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STJ.
Alternativas
- A.respeito de cláusulas abusivas, prescrição, proteção contratual e relação entre consumidor e planos de saúde, assinale a opção correta, de acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ. A A operadora de plano de saúde pode estabelecer, no contrato, as doenças que terão cobertura, mas não pode limitar o tipo de tratamento a ser utilizado pelo paciente, exceto se tal tratamento não constar na lista de procedimentos da ANS.
- B.Uma das condições para que o reajuste de mensalidade de plano de saúde individual fundado na mudança de faixa etária do beneficiário seja válido é que os percentuais aplicados sejam razoáveis, baseados em estudos atuariais idôneos, e não onerem excessivamente o consumidor nem discriminem o idoso.
- C.Na vigência dos contratos de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste neles prevista prescreve em um ano.
- D.É abusiva a cláusula contratual de coparticipação na hipótese de internação superior a trinta dias em razão de transtornos psiquiátricos, por restringir obrigação fundamental inerente à natureza do contrato.
- E.A operadora de plano de saúde, em razão da sua autonomia, será isenta de responsabilidade por falha na prestação de serviço de hospital conveniado.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B) Conforme o Tema 952 do STJ, o reajuste por mudança de faixa etária em plano de saúde individual pode ser válido, desde que previsto contratualmente, observe as normas regulatórias e tenha percentuais razoáveis, atuarialmente justificados, sem onerosidade excessiva ou discriminação do idoso.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está errada porque a jurisprudência do STJ admite que o plano delimite doenças cobertas, mas não restrinja indevidamente o tratamento indicado pelo médico; além disso, a ausência no rol da ANS não autoriza, por si só, a negativa absoluta de cobertura, conforme o entendimento do rol taxativo mitigado.
C) A alternativa C está errada porque a pretensão condenatória ligada à nulidade de cláusula de reajuste e restituição de valores em plano ou seguro saúde não prescreve em um ano; o STJ aplica, em regra, o prazo trienal para repetição de indébito por enriquecimento sem causa.
D) A alternativa D está errada porque o STJ admite, em determinadas hipóteses, cláusula de coparticipação em internação psiquiátrica superior a 30 dias, desde que prevista contratualmente e em conformidade com a regulamentação, não se confundindo com limitação pura de tempo de internação.
E) A alternativa E está errada porque a operadora de plano de saúde responde solidariamente por falha na prestação de serviço de hospital credenciado ou conveniado, não podendo se eximir com base em autonomia do prestador.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está errada porque a jurisprudência do STJ admite que o plano delimite doenças cobertas, mas não restrinja indevidamente o tratamento indicado pelo médico; além disso, a ausência no rol da ANS não autoriza, por si só, a negativa absoluta de cobertura, conforme o entendimento do rol taxativo mitigado.
C) A alternativa C está errada porque a pretensão condenatória ligada à nulidade de cláusula de reajuste e restituição de valores em plano ou seguro saúde não prescreve em um ano; o STJ aplica, em regra, o prazo trienal para repetição de indébito por enriquecimento sem causa.
D) A alternativa D está errada porque o STJ admite, em determinadas hipóteses, cláusula de coparticipação em internação psiquiátrica superior a 30 dias, desde que prevista contratualmente e em conformidade com a regulamentação, não se confundindo com limitação pura de tempo de internação.
E) A alternativa E está errada porque a operadora de plano de saúde responde solidariamente por falha na prestação de serviço de hospital credenciado ou conveniado, não podendo se eximir com base em autonomia do prestador.
Base legal
STJ, Tema 952: validade do reajuste por faixa etária em plano de saúde, desde que haja previsão contratual, observância das normas dos órgãos reguladores e percentuais razoáveis, sem onerosidade excessiva ou discriminação do idoso. Aplicam-se também o art. 15, parágrafo único, da Lei 9.656/1998, o art. 51, IV e §1º, do CDC, e o art. 15, §3º, do Estatuto do Idoso.