Questão comentada sobre Oferta, Publicidade e Proteção Contratual

Enunciado

A Construtora X instalou um estande de vendas em um shopping center da cidade, apresentando folder de empreendimento imobiliário de dez edifícios residenciais com área comum que incluía churrasqueira, espaço gourmet, salão de festas, parquinho infantil, academia e piscina. A proposta fez tanto sucesso que, em apenas um mês, foram firmados contratos de compra e venda da integralidade das unidades. A Construtora X somente realizou a entrega dois anos após o prazo originário de entrega dos imóveis e sem pagamento de qualquer verba pela mora, visto que o contrato previa exclusão de cláusula penal, e também deixou de entregar a área comum de lazer que constava do folder. Nesse caso, à luz do Código de Defesa do Consumidor, cabe

Alternativas

ação individual ou coletiva, em razão da propaganda enganosa evidenciada pela ausência da entrega da parte comum indicada no folder de venda.

ação individual ou coletiva, em busca de ressarcimento decorrente da demora na entrega; contudo, não se configura, na hipótese, propaganda enganosa, mas apenas inadimplemento contratual, sendo viável a exclusão da cláusula penal.

ação coletiva, somente, haja vista que cada adquirente, individualmente, não possui interesse processual decorrente da propaganda enganosa.

ação individual ou coletiva, a fim de buscar tutela declaratória de nulidade do contrato, inválido de pleno direito por conter cláusula abusiva que fixou impedimento de qualquer cláusula penal.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

A alternativa A está correta porque a publicidade, veiculada por meio do folder, integra o contrato e vincula o fornecedor, conforme o princípio da vinculação da oferta. A omissão na entrega das áreas de lazer prometidas configura propaganda enganosa por omissão ou comissiva, pois induz o consumidor em erro sobre as características do imóvel. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor permite a defesa dos direitos dos consumidores tanto de forma individual quanto coletiva (direitos individuais homogêneos). A alternativa B está incorreta pois a exclusão de cláusula penal em contratos de adesão de consumo é considerada abusiva. A alternativa C está incorreta pois o consumidor individual possui interesse processual pleno para pleitear seus direitos. A alternativa D está incorreta porque a presença de uma cláusula abusiva, em regra, acarreta a nulidade apenas daquela cláusula específica, e não de todo o contrato, preservando-se o negócio jurídico sempre que possível.

Base legal

De acordo com o artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), toda informação ou publicidade suficientemente precisa obriga o fornecedor que a fizer veicular. O artigo 37, § 1º, do mesmo diploma, define como enganosa qualquer modalidade de informação de caráter publicitário inteiramente ou parcialmente falsa capaz de induzir em erro o consumidor sobre as características do produto ou serviço. No que tange à abusividade, o artigo 51, incisos I e IV, estabelece que são nulas de pleno direito as cláusulas que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios ou que estabeleçam obrigações iníquas ou abusivas. Por fim, o artigo 81 do CDC garante a defesa dos interesses dos consumidores em juízo de forma individual ou a título coletivo.