Enunciado
Jaciara precisou consertar dois computadores e procurou na rede mundial de computadores um prestador de serviço especializado. Pelas indicações colhidas nas páginas que visitou e opiniões de outros consumidores, dirigiu-se ao estabelecimento físico da XX Computadores e Soluções Ltda. Lá foi atendida por um empregado, entregou os computadores e solicitou orçamento do custo do reparo. Jaciara recebeu o referido orçamento cinco dias depois, com validade por 30 dias, descrevendo o documento o valor dos materiais, custo da mão de obra e o valor total do serviço. Considerando a narrativa e as disposições do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.em se tratando da prestação de serviços especializados como o reparo de computadores, o Código de Defesa do Consumidor não obriga o fornecedor a entregar orçamento prévio à contratação;
- B.o fornecedor de serviço é obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio, porém não é obrigado a informar a data de início dos serviços, apenas a data do término;
- C.salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de 15 dias, contado de seu recebimento pelo consumidor;
- D.uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado por ele mediante comunicação expressa ao fornecedor;
- E.o consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa E está correta. O fornecedor deve entregar orçamento prévio que discrimine mão de obra, materiais e equipamentos, condições de pagamento e datas de início e término. Depois de aprovado, o orçamento vincula as partes e só pode ser alterado por livre negociação. O consumidor não responde por ônus ou acréscimos provenientes de serviços de terceiros que não tenham sido previstos no orçamento, proteção expressa do art. 40, parágrafo 3º, do CDC.
A alternativa A está errada porque a especialização do reparo não afasta o dever de orçamento prévio. A alternativa B está errada porque o documento deve indicar tanto a data de início quanto a de término. A alternativa C está errada porque, salvo estipulação em contrário, a validade legal é de dez dias contados do recebimento, embora no caso o fornecedor tenha oferecido trinta. A alternativa D está errada porque a alteração não pode ser feita unilateralmente pelo consumidor mediante simples comunicação; depende de livre negociação. A alternativa E reproduz a regra que impede transferir ao consumidor custos de terceiros não autorizados no orçamento aprovado.
Base legal
CDC, art. 40, caput e pars. 1 a 3.