Enunciado
A sociedade empresária Juína Táxi Aéreo S/A vendeu uma aeronave para a sociedade empresária Juara Administradora de Imóveis S/A, que será utilizada com o objetivo de facilitar o deslocamento do acionista controlador, bem como dos diretores e empregados de alto escalão, e, com isso, reduzir os custos de passagens e hospedagens da adquirente. Considerando-se a natureza de sociedades empresárias das partes e o objeto da compra e venda, bem como o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a relação de consumo, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.há relação de consumo, adotando-se o conceito de consumidor a partir da teoria finalista mitigada, de modo que a pessoa jurídica, mesmo empresária, pode ser consumidora quando adquirir o produto como destinatária final, utilizando-o para atender a uma necessidade sua, não de seus clientes;
- B.inexiste relação de consumo em razão de o negócio ter sido celebrado entre pessoas jurídicas com natureza de sociedade empresária, qualquer que seja a destinação do bem para a adquirente;
- C.há relação de consumo, adotando-se o conceito de consumidor a partir da teoria maximalista, de modo que a pessoa jurídica de qualquer natureza é consumidora quando adquire o produto para atender a uma necessidade sua ou de terceiros;
- D.embora a pessoa jurídica possa ser caracterizada como consumidora, tratando-se de sociedade empresária, não se admite que a relação seja submetida às normas do direito do consumidor em razão da adoção da teoria finalista pura pelo CDC;
- E.inexiste relação de consumo, adotando-se o conceito de consumidor a partir da teoria finalista pura, de modo que a pessoa jurídica, sendo sociedade empresária, não pode ser consumidora quando adquirir o produto para utilizá-lo direta ou indiretamente no seu processo produtivo.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa A está correta. O STJ já examinou hipótese equivalente: há relação de consumo entre vendedora de aeronaves e administradora de imóveis que compra avião para deslocar sócios e empregados. O bem atende necessidade própria da adquirente e não é revendido, transformado nem incorporado ao serviço de administração oferecido aos clientes. A pessoa jurídica encerra a cadeia econômica daquele produto e pode ser consumidora sob o finalismo mitigado ou aprofundado.
A alternativa A reproduz o entendimento do Informativo 548. A alternativa B está errada porque a natureza empresarial das partes não exclui, por si só, o CDC. A alternativa C está errada porque o STJ não adota a teoria maximalista irrestrita. A alternativa D está errada porque o sistema admite pessoa jurídica consumidora quando destinatária final ou vulnerável no consumo intermediário. A alternativa E está errada porque trata toda utilização empresarial indireta como insumo produtivo; aqui o avião satisfaz necessidade interna e não integra o produto ou serviço fornecido pela administradora a terceiros.
Base legal
CDC, arts. 2, caput, e 4, I; STJ, AgRg no REsp 1.321.083/PR, Informativo 548.