Enunciado
A respeito dos planos e seguros privados de assistência à saúde, da entrega de produtos com data e turno marcados e dos crimes contra o consumidor, contra a economia popular e contra a ordem econômica, julgue os itens subsequentes. É defeso ao plano de saúde recusar tratamento de doença preexistente caso não tenha realizado prévio exame médico ou não tenha provado má-fé do paciente.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque reflete exatamente o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 609), segundo o qual é proibido (defeso) à operadora de plano de saúde recusar cobertura alegando doença preexistente, salvo se realizou exame prévio ou provou má-fé do usuário.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E está incorreta pois a recusa de cobertura sem exame prévio ou prova de má-fé é considerada ilícita e abusiva, tornando a afirmação do enunciado juridicamente verdadeira.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E está incorreta pois a recusa de cobertura sem exame prévio ou prova de má-fé é considerada ilícita e abusiva, tornando a afirmação do enunciado juridicamente verdadeira.
Base legal
Súmula 609 do Superior Tribunal de Justiça (STJ)