Enunciado
DIREITO DO CONSUMIDOR A respeito dos direitos do consumidor e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue os itens a seguir. A prática abusiva, para configurar-se como ilícita, depende da verificação de efetivo dano ao destinatário final.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E (Errado) está correta porque as práticas abusivas, exemplificadas no art. 39 do CDC, configuram-se como ilícitas por si sós (conduta de perigo abstrato), sendo desnecessária a demonstração de dano efetivo ao consumidor para a sua caracterização e aplicação de sanções administrativas ou cíveis.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque a proteção do consumidor possui caráter preventivo, de modo que exigir a ocorrência de dano real para coibir uma prática abusiva esvaziaria a utilidade das normas de proteção do mercado de consumo.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque a proteção do consumidor possui caráter preventivo, de modo que exigir a ocorrência de dano real para coibir uma prática abusiva esvaziaria a utilidade das normas de proteção do mercado de consumo.
Base legal
Artigo 39 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ).