Enunciado
Godofredo procurou a Seguradora X para contratar seguro residencial, mas a venda direta foi-lhe negada, ao argumento de que o proponente possuía restrição financeira junto aos órgãos de proteção ao crédito. Godofredo explicou que pagaria o seguro à vista, mas, ainda assim, a Seguradora negou a contratação. Indignado, Godofredo registrou sua reclamação no Ministério Público, que verificou significativo número de pessoas na mesma situação, merecendo melhor análise quanto ao cabimento ou não de medida para a defesa de interesses e direitos de consumidores a título coletivo. Sobre a hipótese apresentada, à luz do Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A questão versa sobre interesses heterogêneos, não cabendo ação coletiva, bem como casos de restrição creditícia possibilitam a recusa de contratação do seguro mesmo quando o pagamento do prêmio for à vista.
- B.A matéria consagra hipótese de direito individual homogêneo, podendo ser objeto de ação coletiva para a defesa dos interesses e direitos dos consumidores, e a recusa à contratação somente pode ser posta se o pagamento do prêmio for parcelado.
- C.A Seguradora não pode recusar a proposta nem mesmo após análise de risco, quando a contratação se der mediante pronto pagamento do prêmio, conforme expressamente disposto na norma consumerista e cuida-se da hipótese de direito difuso, justificando a ação coletiva.
- D.A Seguradora pode recusar a contratação, mesmo mediante pronto pagamento, sob a justificativa de que o proponente possui anotação de restrição financeira junto aos órgãos de proteção ao crédito; quanto à defesa coletiva essa é incabível pela natureza da demanda, sendo possível apenas a formação de litisconsórcio ativo.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa B está correta porque a recusa de venda de bens ou serviços a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento é considerada uma prática abusiva, conforme o Art. 39, IX, do CDC. No caso de seguros, a restrição de crédito não justifica a recusa se o prêmio for pago à vista, pois não há risco de inadimplência para a seguradora. Quanto à tutela coletiva, trata-se de direitos individuais homogêneos (Art. 81, parágrafo único, III, do CDC), pois os consumidores são determináveis e os danos decorrem de uma origem comum (a política de recusa da seguradora), permitindo a defesa coletiva pelo Ministério Público ou outros legitimados.
Base legal
A fundamentação baseia-se no Artigo 39, inciso IX, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que veda ao fornecedor recusar a venda de bens ou a prestação de serviços diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais. Complementarmente, o Artigo 81, parágrafo único, inciso III, define como direitos individuais homogêneos aqueles decorrentes de origem comum, os quais podem ser defendidos coletivamente conforme o Artigo 82 do mesmo diploma legal.