Enunciado
Julgue os próximos itens, relativos ao direito do consumidor, às garantias, à prescrição, à decadência, à inversão do ônus da prova, à oferta e à desconsideração da personalidade jurídica. Para que fique juridicamente caracterizada a lesão na oferta enganosa, esta deverá ter conotação concreta, ou seja, repercussões individuais.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E (Errado) é a resposta correta porque a caracterização da oferta ou publicidade enganosa no âmbito do Direito do Consumidor não exige a ocorrência de um prejuízo individual ou de uma lesão concreta a um consumidor específico, bastando a mera potencialidade lesiva da conduta para configurar a ilicitude.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque a proteção contra a publicidade enganosa é de caráter coletivo e abstrato, de modo que exigir repercussões individuais e conotação concreta esvaziaria a proteção preventiva e coletiva assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque a proteção contra a publicidade enganosa é de caráter coletivo e abstrato, de modo que exigir repercussões individuais e conotação concreta esvaziaria a proteção preventiva e coletiva assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Base legal
Artigo 37, § 1º, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)