Enunciado
Considerando-se o disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, caso o fornecedor de um produto adquirido na Internet se recuse a cumprir a oferta sob a alegação de que não possui mais o produto em estoque, I o consumidor ou o fornecedor poderão rescindir o contrato unilateralmente, desde que restituída a quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada. II o fornecedor deverá fornecer outro produto equivalente, à sua escolha. III o consumidor poderá exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta à qual aderiu, ainda que o fornecedor tenha que adquirir o produto junto a outros revendedores existentes no mercado de consumo. Assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Nenhum item está certo.
- B.Apenas o item I está certo.
- C.Apenas o item III está certo.
- D.Apenas os itens I e II estão certos.
- E.Apenas os itens II e III estão certos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o item III está perfeitamente alinhado com a jurisprudência do STJ e com o CDC.
A alternativa B está incorreta porque o item I está errado, já que a rescisão do contrato é uma opção exclusiva do consumidor, não podendo o fornecedor rescindir unilateralmente sob a justificativa de falta de estoque.
A alternativa D está incorreta porque, além do erro no item I, o item II também erra ao afirmar que a escolha de produto equivalente cabe ao fornecedor, quando na verdade é uma prerrogativa do consumidor (art. 35, II, do CDC).
A alternativa E está incorreta porque o item II atribui erroneamente ao fornecedor o direito de escolher o produto equivalente a ser entregue.