Enunciado
DIREITO DO CONSUMIDOR A respeito dos direitos do consumidor e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue os itens a seguir. Em caso de recusa do fornecedor ao cumprimento da oferta divulgada na imprensa, o consumidor terá o direito de compeli-lo a cumprir tal oferta, até mesmo por meio de outro produto equivalente.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C (Certo) está correta porque, de acordo com o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), caso o fornecedor recuse o cumprimento da oferta, o consumidor tem o direito de exigir o cumprimento forçado da obrigação ou, alternativamente, aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E (Errado) está incorreta porque contraria o disposto na legislação consumerista, que expressamente assegura ao consumidor a possibilidade de compelir o fornecedor ao adimplemento da oferta veiculada ou a substituição por bem equivalente.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E (Errado) está incorreta porque contraria o disposto na legislação consumerista, que expressamente assegura ao consumidor a possibilidade de compelir o fornecedor ao adimplemento da oferta veiculada ou a substituição por bem equivalente.
Base legal
Artigo 35, incisos I e II, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)