Enunciado
A respeito dos planos e seguros privados de assistência à saúde, da entrega de produtos com data e turno marcados e dos crimes contra o consumidor, contra a economia popular e contra a ordem econômica, julgue os itens subsequentes. No estado de Santa Catarina, ficará sujeito à interdição temporária o estabelecimento comercial que deixar de informar data e turno para a entrega de produto.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E (Errado) está correta porque, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual de Santa Catarina nº 13.749/2006, o descumprimento da obrigação de fixar data e turno para a entrega de produtos sujeita o estabelecimento comercial à penalidade de multa (no valor de R$ 500,00, dobrada em caso de reincidência), e não à interdição temporária do estabelecimento.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque a legislação estadual catarinense específica sobre o tema não prevê a sanção extrema de interdição temporária do estabelecimento para a mera ausência de marcação de data e turno de entrega, limitando-se a cominar a pena de multa.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque a legislação estadual catarinense específica sobre o tema não prevê a sanção extrema de interdição temporária do estabelecimento para a mera ausência de marcação de data e turno de entrega, limitando-se a cominar a pena de multa.
Base legal
Artigo 5º da Lei Estadual de Santa Catarina nº 13.749/2006