Enunciado
A respeito do serviço de atendimento ao consumidor (SAC), da exibição do preço dos produtos por unidade de medida, da entrega de produtos ou realização de serviços com data e turno marcados e dos crimes contra o consumidor, as relações de consumo e a economia popular, julgue os itens subsequentes. Na circunscrição do estado de Santa Catarina, de acordo com a legislação estadual pertinente, as mercearias são obrigadas a expor o preço por unidade de medida, independentemente da forma — direta ou indireta — a que o consumidor tenha acesso ao produto.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta (gabarito 'Errado') porque, nos termos da legislação do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual nº 14.604/2008), a obrigatoriedade de afixação de preços por unidade de medida é voltada a supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres, não se aplicando de forma irrestrita a mercearias de pequeno porte ou independentemente da forma de acesso (direto ou indireto) do consumidor ao produto.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C) está incorreta pois valida a assertiva que estende indevidamente a obrigação a todas as mercearias e sob qualquer forma de acesso, o que desborda dos limites e exceções previstos na legislação consumerista estadual aplicável.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C) está incorreta pois valida a assertiva que estende indevidamente a obrigação a todas as mercearias e sob qualquer forma de acesso, o que desborda dos limites e exceções previstos na legislação consumerista estadual aplicável.
Base legal
Lei Estadual de Santa Catarina nº 14.604/2008, Art. 1º.