Enunciado
O setor de marketing da varejista Vestimentas Felizes S.A. lançou duas campanhas publicitárias. • A campanha I veiculou a informação de que um novo modelo de televisor 4K vendido na loja possuía “tela com tecnologia OLED”, quando, na verdade, tratava-se de tecnologia LED simples, de qualidade notoriamente inferior. • A campanha II veiculou anúncios com apelo explícito ao público infantil, utilizando personagens animados populares para incentivar crianças de 5 a 8 anos a comprarem um cereal matinal ultraprocessado, alegando que o produto proporcionaria “superpoderes de concentração”. O Ministério Público Estadual, após avaliar as condutas veiculadas nas duas campanhas publicitárias, ajuizou Ação Civil Pública para combater as práticas ilícitas, e requerer contrapropaganda e obter indenização por danos morais coletivos. Com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e na classificação dos direitos transindividuais, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A Campanha I caracteriza publicidade abusiva, pois fere valores sociais básicos ao manipular a confiança. O bem jurídico violado é classificado como interesse coletivo.
- B.A Campanha II caracteriza publicidade enganosa, pois a promessa de “superpoderes” é objetivamente falsa. O ônus de provar a veracidade da alegação cabe exclusivamente aos consumidores lesados.
- C.A Campanha I configura publicidade enganosa e a Campanha II configura publicidade abusiva. Ambas as práticas violam um bem jurídico de natureza indivisível, sendo determinados os consumidores lesados.
- D.A Campanha I configura publicidade enganosa e a Campanha II configura publicidade abusiva. O direito violado em ambos os casos, para fins de defesa coletiva, é classificado como interesse individual homogêneo.
- E.A Campanha I configura publicidade enganosa, sendo que as campanhas violam o direito fundamental contra a publicidade ilegal, cuja tutela é exercida pelo Ministério Público na defesa de direitos difusos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a Campanha I configura publicidade enganosa, e não abusiva, além de o bem jurídico violado ser de natureza difusa (consumidores indetermináveis expostos à publicidade).
B) A alternativa B está incorreta porque a Campanha II, ao se aproveitar da deficiência de julgamento e inexperiência da criança, configura publicidade abusiva (Art. 37, § 2º, do CDC), e o ônus da prova da veracidade da publicidade cabe ao patrocinador (Art. 38, do CDC), não ao consumidor.
C) A alternativa C está incorreta porque, embora classifique corretamente as campanhas, erra ao afirmar que os consumidores lesados são determinados, visto que os direitos difusos possuem titulares indetermináveis.
D) A alternativa D está incorreta porque a tutela coletiva preventiva e inibitória contra publicidade ilícita (como a contrapropaganda e danos morais coletivos) visa proteger direitos difusos (titulares indetermináveis ligados por circunstâncias de fato), e não meramente individuais homogêneos.