Enunciado
Acerca das práticas comerciais previstas no CDC, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ.
Alternativas
- A.A cobrança de tarifa de água pela concessionária pode ocorrer por estimativa na hipótese comprovada de falta do hidrômetro ou de seu mau funcionamento.
- B.Haverá responsabilidade solidária entre a concessionária de veículos seminovos e a fabricante da marca no caso de oferta veiculada por aquela que ateste, com a anuência desta, a qualidade de veículo usado, caso esse bem venha a apresentar vício.
- C.A ciência do consumidor é necessária para que ocorra a reprodução objetiva e atualizada pelos órgãos de proteção ao crédito dos registros existentes nos cartórios de protesto.
- D.O denominado escore de crédito, que decorre do cadastro positivo, é uma espécie de banco de dados e necessita do consentimento do consumidor para utilização pelos fornecedores.
- E.Não caracteriza prática abusiva a distinção no pagamento em dinheiro, cheque ou cartão de crédito, pois esta última modalidade envolve, além do consumidor e do fornecedor, a administradora do cartão.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa B está correta: segundo o STJ, se a concessionária de seminovos veicula oferta atestando a qualidade do veículo usado com anuência da fabricante, ambas respondem solidariamente por eventual vício, pois a oferta vincula os fornecedores envolvidos.
Por que as demais estão erradas: A) Está errada porque o STJ considera ilegítima, em regra, a cobrança de água por estimativa, devendo a concessionária providenciar medição adequada do consumo. B) Está correta, pois a publicidade/oferta feita com participação ou anuência da fabricante gera vinculação e responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento. C) Está errada porque a reprodução objetiva, fiel e atualizada de informações constantes de cartórios de protesto por órgãos de proteção ao crédito dispensa prévia ciência do consumidor. D) Está errada porque o escore de crédito, conforme a jurisprudência do STJ, não exige consentimento prévio do consumidor, desde que respeitados os limites legais e a transparência dos dados utilizados. E) Está errada porque, na jurisprudência tradicional do STJ sobre o CDC, a cobrança de preço maior para pagamento com cartão de crédito era considerada prática abusiva, por se equiparar a pagamento à vista.
Por que as demais estão erradas: A) Está errada porque o STJ considera ilegítima, em regra, a cobrança de água por estimativa, devendo a concessionária providenciar medição adequada do consumo. B) Está correta, pois a publicidade/oferta feita com participação ou anuência da fabricante gera vinculação e responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento. C) Está errada porque a reprodução objetiva, fiel e atualizada de informações constantes de cartórios de protesto por órgãos de proteção ao crédito dispensa prévia ciência do consumidor. D) Está errada porque o escore de crédito, conforme a jurisprudência do STJ, não exige consentimento prévio do consumidor, desde que respeitados os limites legais e a transparência dos dados utilizados. E) Está errada porque, na jurisprudência tradicional do STJ sobre o CDC, a cobrança de preço maior para pagamento com cartão de crédito era considerada prática abusiva, por se equiparar a pagamento à vista.
Base legal
CDC, arts. 30, 34 e 18: a oferta vincula o fornecedor e há responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento por vício do produto. Jurisprudência do STJ: responsabilidade solidária de fabricante e concessionária quando a oferta/publicidade de veículo seminovo é veiculada com anuência da fabricante; Súmula 550/STJ sobre sistema de scoring de crédito; entendimento do STJ sobre ilegitimidade de cobrança de água por estimativa e sobre dispensa de notificação para reprodução fiel de dados de cartórios de protesto.