Enunciado
À luz da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta, a respeito de práticas e cláusulas abusivas elencadas no Código de Defesa do Consumidor.
Alternativas
- A.A exigência de indicação da classificação internacional de doenças (CID) para cobertura de exames e pagamento de honorários médicos pelas operadoras de planos de saúde é lícita.
- B.A mera negativa de sociedade empresária do ramo securitário a consumidor que deseje contratar seguro de vida é lícita, se o fundamento da recusa for a complexidade técnica da atividade do contratado.
- C.Nos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis em construção decorrente de incorporação imobiliária, é abusiva cláusula que estipule cobrança de juros compensatórios incidentes em período anterior à entrega das chaves.
- D.Em contrato de prestação de serviço de telefonia fixa, cláusula que preveja a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços é considerada abusiva.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa A está correta, pois, conforme o gabarito oficial e a jurisprudência do STJ considerada na questão, admite-se a exigência de indicação da CID para fins de cobertura de exames e pagamento de honorários médicos por operadoras de planos de saúde, quando vinculada à regulação técnica e administrativa da prestação assistencial.
Por que as demais estao erradas:
B) Está errada, porque a recusa genérica de contratação de seguro de vida, baseada apenas na complexidade técnica da atividade securitária, pode configurar prática abusiva se não houver justificativa objetiva, razoável e previamente informada ao consumidor.
C) Está errada, pois o STJ entende que, em compromisso de compra e venda de imóvel em construção, não é abusiva, por si só, a cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves, desde que haja previsão contratual clara.
D) Está errada, porque a cobrança de tarifa básica em serviço de telefonia fixa é considerada legítima pela jurisprudência do STJ, não configurando cláusula abusiva.
Por que as demais estao erradas:
B) Está errada, porque a recusa genérica de contratação de seguro de vida, baseada apenas na complexidade técnica da atividade securitária, pode configurar prática abusiva se não houver justificativa objetiva, razoável e previamente informada ao consumidor.
C) Está errada, pois o STJ entende que, em compromisso de compra e venda de imóvel em construção, não é abusiva, por si só, a cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves, desde que haja previsão contratual clara.
D) Está errada, porque a cobrança de tarifa básica em serviço de telefonia fixa é considerada legítima pela jurisprudência do STJ, não configurando cláusula abusiva.
Base legal
Código de Defesa do Consumidor, arts. 39 e 51; jurisprudência do STJ sobre cláusulas abusivas em relações de consumo; Súmula 356 do STJ: é legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa; entendimento do STJ no sentido da licitude da cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves em contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção, quando expressamente pactuada.