Enunciado
Julgue os próximos itens, relativos ao direito do consumidor, às garantias, à prescrição, à decadência, à inversão do ônus da prova, à oferta e à desconsideração da personalidade jurídica. O trabalhador que perceber descontos efetuados em seu contracheque relativos a empréstimo não contratado poderá ajuizar ação de reparação, à qual não se aplicará o prazo decadencial.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C (Certo) está correta porque a pretensão de reparação de danos por defeito na prestação do serviço (fato do serviço, como o desconto indevido de empréstimo não contratado) sujeita-se a prazo prescricional de 5 anos, nos termos do art. 27 do CDC, e não a prazo decadencial.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E (Errado) está incorreta porque desconsidera a distinção científica entre prescrição (aplicável às pretensões condenatórias/reparatórias) e decadência (aplicável aos direitos potestativos), sendo certo que a ação de reparação não sofre a incidência de prazo decadencial.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E (Errado) está incorreta porque desconsidera a distinção científica entre prescrição (aplicável às pretensões condenatórias/reparatórias) e decadência (aplicável aos direitos potestativos), sendo certo que a ação de reparação não sofre a incidência de prazo decadencial.
Base legal
Artigo 27 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)