Enunciado
A respeito da prescrição e da decadência nas relações de consumo, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.respeito da prescrição e da decadência nas relações de consumo, assinale a opção correta. A O juiz não pode reconhecer de ofício a prescrição e a decadência na relação de consumo, pois se trata de uma interpretação desfavorável ao consumidor.
- B.Na ação ordinária em que o consumidor almeje a restituição em dobro das tarifas de água e esgoto, a perda da pretensão ocorre em cinco anos.
- C.O prazo decadencial conferido ao consumidor para reclamar das inadequações dos produtos e serviços na hipótese de vício aparente ou de fácil constatação diverge daquele previsto para reclamações por vícios ocultos.
- D.A reclamação verbal do vício do produto ou do serviço feita pelo consumidor ao fornecedor por telefone não obsta o prazo decadencial, pois o CDC exige que a comunicação seja comprovada por escrito.
- E.Na demanda coletiva amparada em direitos difusos dos consumidores, bem como nas de direito coletivo em sentido estrito em que haja indisponibilidade do direito material tutelado, a pretensão é considerada imprescritível.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: E) Nas ações coletivas voltadas à tutela de direitos difusos dos consumidores, e também de direitos coletivos em sentido estrito quando houver indisponibilidade do direito material protegido, prevalece o entendimento de imprescritibilidade da pretensão, pois não se trata de mera pretensão patrimonial individual disponível.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada, pois a prescrição pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, nos termos do CPC, e a decadência legal também pode ser conhecida de ofício; a proteção ao consumidor não impede essa atuação judicial.
B) Está errada, pois a repetição de indébito de tarifas de água e esgoto, em regra, submete-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, e não ao prazo quinquenal do art. 27 do CDC.
C) Está errada, pois os prazos decadenciais do art. 26 do CDC são os mesmos para vício aparente ou oculto, variando apenas o termo inicial: no vício aparente, conta-se da entrega ou término do serviço; no vício oculto, do momento em que ficar evidenciado o defeito.
D) Está errada, pois a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor obsta a decadência até a resposta negativa do fornecedor, não havendo exigência legal de que seja necessariamente por escrito.
E) Está correta, conforme o entendimento jurisprudencial sobre a imprescritibilidade das pretensões coletivas que tutelam direitos difusos e direitos coletivos em sentido estrito indisponíveis.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada, pois a prescrição pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, nos termos do CPC, e a decadência legal também pode ser conhecida de ofício; a proteção ao consumidor não impede essa atuação judicial.
B) Está errada, pois a repetição de indébito de tarifas de água e esgoto, em regra, submete-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, e não ao prazo quinquenal do art. 27 do CDC.
C) Está errada, pois os prazos decadenciais do art. 26 do CDC são os mesmos para vício aparente ou oculto, variando apenas o termo inicial: no vício aparente, conta-se da entrega ou término do serviço; no vício oculto, do momento em que ficar evidenciado o defeito.
D) Está errada, pois a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor obsta a decadência até a resposta negativa do fornecedor, não havendo exigência legal de que seja necessariamente por escrito.
E) Está correta, conforme o entendimento jurisprudencial sobre a imprescritibilidade das pretensões coletivas que tutelam direitos difusos e direitos coletivos em sentido estrito indisponíveis.
Base legal
CDC, arts. 26, caput e §§ 2º e 3º, e 27; CPC/2015, art. 487, II; Código Civil, arts. 205 e 210. STJ: entendimento de que a ação de repetição de indébito relativa a tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC; e orientação jurisprudencial pela imprescritibilidade das ações coletivas voltadas à tutela de direitos difusos e de direitos coletivos em sentido estrito quando indisponível o direito material tutelado.