Enunciado
direito, porquanto abusiva. Na publicidade de oferta de crédito ao consumidor, é vedado indicar que a operação poderá concretizar-se sem consulta a serviços de proteção ao crédito.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C (Certo) está correta porque, nos termos do art. 54-C, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor (incluído pela Lei do Superendividamento), é expressamente vedado na publicidade de oferta de crédito indicar que a operação poderá concretizar-se sem consulta a serviços de proteção ao crédito.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E (Errado) está incorreta porque a conduta descrita é de fato proibida pela legislação consumerista, que busca coibir práticas publicitárias que estimulem o endividamento irresponsável do consumidor.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E (Errado) está incorreta porque a conduta descrita é de fato proibida pela legislação consumerista, que busca coibir práticas publicitárias que estimulem o endividamento irresponsável do consumidor.
Base legal
Artigo 54-C, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990, incluído pela Lei nº 14.181/2021)